Apoios à TDT motivam guerra entre Anacom e PT

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Televisão digital terrestre suscita mais uma polémica: desta vez de números ADRIANO MIRANDA

Operadora não quer que o regulador divulgue os números do programa de subsídios da instalação de equipamentos da TDT

A Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações e a Portugal Telecom entraram em conflito por causa da divulgação pública dos números e valores envolvidos nos programas de subsidiação e comparticipação dos equipamentos da TDT (televisão digital terrestre). A PT proibiu a Anacom de revelar essa informação, alegando tratar-se de matéria sujeita a segredo empresarial, e o regulador teve que recorrer à CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, que lhe deu razão, considerando que essa informação pode ser divulgada, uma vez que "decorre de um concurso público".

O que está em causa neste diferendo entre o regulador e a operadora é a divulgação, pela Anacom, das informações sobre o cumprimento do programa de compromissos que a PT assumiu quando ganhou o concurso público de instalação e fornecimento do serviço de TDT. O regulamento e o caderno de encargos do concurso para a TDT impunham que o vencedor subsidiasse a aquisição de equipamentos de recepção por cidadãos com necessidades especiais, pessoas desfavorecidas e instituições de comprovada valia social (até 22 euros ou, caso vivam isolados, até 65 euros). Além disso, nas zonas em que a cobertura fosse deficiente, o operador teria também que subsidiar a compra dos terminais, antena de satélite, cablagem e até a mão-de-obra para a instalação (num máximo de 47 euros), para que estas populações não tivessem custos mais elevados que as outras num processo de transição para o sinal digital que lhes foi imposto.

Em Maio de 2012, depois do desligamento do sinal analógico, a Anacom pediu à PT a informação para verificar o cumprimento do contrato - os números dos pedidos e os valores envolvidos. A PT enviou, mas alegou que toda a informação tinha "natureza confidencial, não podendo ser divulgada/publicada, total ou parcialmente sem autorização prévia e escrita", lê-se no parecer da CADA. Mais tarde argumentou, além da confidencialidade, que se tratava de um processo organizacional protegido pelo "segredo industrial".

A Anacom recorreu à CADA alegando que a informação que pretendia tornar pública - os pedidos feitos e satisfeitos e os valores acumulados despendidos pela PT - se refere ao cumprimento de um programa de obrigações fixado no âmbito de um concurso público. Trata-se, por isso, de "informação com interesse público", e são "compromissos assumidos" cujo cumprimento o regulador tem de escrutinar. A Anacom justifica que não põe em causa informação sobre a organização interna da PT nem tão-pouco revela informações económico-financeiras que exponham a sua situação económica, como defende a PT.

A CADA acabou por dar razão a todos os argumentos apontados pela Anacom e aprova a disponibilização da informação tanto no site como a qualquer entidade que a solicite ao regulador, considerando não haver violação de qualquer segredo empresarial. Mais: a comissão lembra que se trata de "informação contratual que decorre de um concurso público" e defende que "o acesso a informação de natureza contratual relacionada com a utilização de recursos públicos é generalizado e livre, não se encontrando sujeito a qualquer restrição".

Os pareceres da CADA não são vinculativos. No entanto, um parecer da comissão favorável à divulgação de informações que não seja respeitado torna mais rápida a acção do tribunal administrativo, no caso de recurso.

Numa nota enviada ao PÚBLICO, a PT diz que "não tenciona recorrer do parecer da CADA". "Foi a PT que sugeriu à Anacom que solicitasse um parecer sobre esta matéria à CADA, tendo o regulador acolhido de antemão a sugestão. Estando esclarecidas as dúvidas quanto à matéria, a PT acolhe a posição da CADA, bem como as acções que a Anacom adopte com base na mesma", acrescenta. Já a Anacom disse ter recebido o parecer, estando agora os seus serviços jurídicos a analisá-lo.

Os prazos dos programas de subsídio e comparticipação foram sendo sucessivamente alargados. Mas, apesar de fazer campanhas de informação e dos pedidos da comunicação social, a Anacom nunca tornou pública a quantia disponibilizada por esse fundo da PT ou os números dos pedidos de subsídio.

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