O BE considerou hoje que o Presidente da República "não fez mais do que a obrigação" ao requerer a fiscalização do diploma sobre requalificação dos funcionários públicos e "deveria ter tido uma voz mais forte contra estas normas".

"O Presidente da República, face a claras inconstitucionalidades destes diplomas, não fez mais do que aquela que era a sua obrigação de defesa da Constituição, é certo que deveria até ter ido mais longe, tendo uma clara posição contra estas normas e esta ideia de que aos trabalhadores da administração pública resta o desemprego e chegar ao desemprego através de um processo de requalificação que é nada mais, nada menos, do que um eufemismo", afirmou à agência Lusa o líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares.

O deputado do BE afirmou que estas alterações legislativas "quebram a confiança no vínculo laboral" e, consequentemente, "o princípio da confiança previsto na Constituição".

"Aguardaremos o resultado desse pedido de fiscalização preventiva, achamos que o Presidente poderia e deveria ter tido uma voz mais forte contra estes diplomas que não só fragilizam direitos, mas fragilizam a própria administração pública como um todo", disse Pedro Filipe Soares.

"Há uma necessidade de posicionamento político que o Presidente da República não teve e poderia ter tido", reforçou.Soares referiu ainda que o BE tem "a consciência e a certeza" que o Tribunal Constitucional "identificará aquelas que são claras inconstitucionalidades deste diploma".

O Presidente da República requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo uma nota na Presidência da República.

No comunicado divulgado no site da Presidência da República é referido que o chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança".