CDS-PP salienta que fiscalização preventiva da requalificação permite decisão antes do Orçamento

Nuno Magalhães sublinhou a "diversidade de opiniões" e o "pluralismo das ideias", referindo-se às comemorações do 25 de Abril.
Foto
Nuno Magalhães sublinhou a "diversidade de opiniões" e o "pluralismo das ideias", referindo-se às comemorações do 25 de Abril. Foto: Nuno Ferreira Santos

O líder parlamentar do CDS-PP considerou hoje "normal" que o Presidente da República exerça as suas "atribuições", pedindo a fiscalização preventiva do diploma sobre a requalificação dos funcionários públicos, permitindo uma avaliação sobre a constitucionalidade da medida antes do Orçamento.

"O CDS considera normal que o senhor Presidente da República exerça as atribuições e competências que são previstas na Constituição e, prudente, que o faça de forma preventiva, que peça de forma preventiva, e não sucessiva, porque, assim, desde logo é possível uma avaliação sobre a constitucionalidade desta medida antes do Orçamento do Estado", afirmou o presidente da bancada centrista, Nuno Magalhães.

Questionado pela Lusa se considera o diploma pode ser inconstitucional, Nuno Magalhães respondeu que o CDS não aprovaria uma medida que considerasse não respeitar a Constituição.

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu hoje a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos, segundo uma nota na Presidência da República.

No comunicado divulgado no site da Presidência da República é referido que o Chefe de Estado solicitou que o Tribunal Constitucional verificasse a conformidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança".

Sugerir correcção