Como o Estado comparticipa o ensino privado

O que está em vigor

Contratos de associação
O Decreto-Lei 553/80, ainda em vigor, estabelece que estes contratos "são celebrados com as escolas particulares situadas em zonas carenciadas de escolas públicas". E que "têm por fim possibilitar a frequência das escolas particulares nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público". O Estado garante, nestes casos, "um subsídio por aluno" igual "ao custo de manutenção e funcionamento por aluno das escolas públicas de nível e grau equivalente".

Contratos simples
"Têm por objectivo permitir especiais condições de frequência às escolas particulares não abrangidas por contratos de associação", lê-se no DL 553/80. "No contrato estabelecer-se-á o montante do subsídio por aluno e a redução da propina a que a escola se obriga." Anualmente, por despacho, o Governo estabelece o montante do apoio. A regulamentação desde tipo de contratos que está actualmente em vigor estabelece que apenas podem candidatar-se as famílias com um rendimento per capita abaixo dos 541 euros. O apoio máximo varia de nível de ensino para nível de ensino e pode ir até metade do valor anual da propina.

Contratos de desenvolvimento
Foram instituídos em 1998 com o objectivo de promover o alargamento da frequência do ensino pré-escolar. As famílias podem ter subsídios que são definidos em função do rendimento per capita.

Contratos de patrocínio
"Têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos ou restritamente abrangidos pelo ensino oficial." O Estado suporta até 50% das despesas de funcionamento dos colégios.

Contratos de cooperação
A Portaria n.º 1103/97 define que o Estado financia turmas de ensino especial nas escolas privadas.

O que é proposto

Contratos de associação
A proposta do Governo diz que "têm por fim possibilitar a frequência das escolas de ensino particular e cooperativo em condições idênticas às do ensino ministrado nas escolas públicas, no respeito pela especificidade do respectivo projecto educativo. " E que são celebrados com escolas particulares ou cooperativas, "com vista à criação de oferta pública de ensino, ficando estes estabelecimentos obrigados a aceitar a matrícula de todos os alunos até ao limite da sua lotação, seguindo as prioridades estabelecidas para as escolas públicas". O apoio financeiro "consiste na atribuição de uma verba, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação". E que terá como base o princípio do financiamento anual por turma, tendo em consideração a equiparação com os custos das turmas das escolas públicas de nível, grau e modalidade de educação e formação equivalentes. Os colégios abrangidos garantem "a frequência do ensino a todas as crianças e jovens em idade escolar, em condições idênticas às das escolas públicas". A diferença entre este modelo de contrato e o anterior é que "cai" a ideia de que o Estado só celebra contratos de associação com escolas onde há carência de oferta pública.

Contratos simples
"No exercício do direito de opção educativa das famílias, os contratos simples de apoio à família têm por objectivo apoiar a frequência de escolas de ensino particular e cooperativo por parte de todos os alunos do ensino básico e do ensino secundário, não abrangidos por outros contratos." O apoio financeiro a conceder pelo Estado será fixado por portaria "com base no princípio do financiamento anual por aluno, tendo em consideração os custos das turmas das escolas públicas de nível e grau equivalentes e a diferenciação do financiamento de acordo com a condição económica do agregado familiar". As escolas beneficiárias obrigam-se a "facultar a frequência aos alunos com direito a redução das mensalidades".

Contratos de desenvolvimento
"Destinam-se à promoção e consolidação da rede de ensino pré-escolar e compreende as seguintes modalidades: a) de criação e consolidação de estabelecimento de educação pré-escolar em zonas carenciadas; b) de apoio às famílias." Os critérios para a atribuição dos apoios financeiros são fixados por portaria do Ministro da Educação.

Contratos de patrocínio
"Têm por fim estimular e apoiar o ensino em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, a criação de cursos com planos próprios e a inovação pedagógica."

Contratos de cooperação
"Destinam-se a apoiar os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se dedicam à escolarização de alunos com necessidades educativas especiais associadas a particulares condições individuais de deficiência, no âmbito da escolaridade obrigatória."