Parlamento aprova 40 horas semanais e regime de mobilidade para a função pública

Os dois diplomas devem chegar ao Tribunal Constitucional. Toda a esquerda votou contra e deixou a porta aberta a um pedido de fiscalização.

Zorrinho avisou que o PS tudo fará para que estes diplomas não sejam aplicados
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Zorrinho avisou que o PS tudo fará para que estes diplomas não sejam aplicados Rui Gaudêncio

A maioria parlamentar PSD e CDS aprovou nesta segunda-feira as duas propostas de lei que alteram o período de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas semanais, assim como o regime de mobilidade especial na administração pública.

No penúltimo plenário antes da interrupção para o período de férias - nesta terça-feira ainda será debatida a moção de confiança ao Governo -, PS, PCP, BE e Verdes votaram contra os dois diplomas da autoria do Governo.

O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, garantiu que “neste contexto, o PS utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas leis não sejam aplicadas”. De forma menos encriptada, a deputada Mariana Aiveca, do Bloco, avisou que o partido tudo fará para que “o Governo volte a ir ao tapete” com mais um “chumbo” do Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca alegou que este novo regime jurídico para os funcionários públicos tem como objectivo "despedimentos em massa", "pervertem os princípios constitucionais da justa causa e ferem de morte o princípio constitucional da confiança".

Zorrinho justificou o voto contra dos socialistas com razões políticas e jurídicas. “Por razões políticas porque são medidas que se inserem numa política de corte sem racionalidade, ostracizando em vez de mobilizar os servidores públicos. (…) Mas votámos contra também por razões jurídicas. Em vez de enveredar por propostas juridicamente inquestionáveis, sólidas, a maioria persistiu e reincidiu em soluções que suscitam as maiores dúvidas de constitucionalidade”, disse o líder da bancada socialista.

Da parte do PCP, o deputado Jorge Machado também deixou a porta aberta ao envio dos diplomas para o Palácio Ratton, onde os 13 juízes do Constitucional avaliarão a constitucionalidade dos diplomas, ao afirmar que o partido não irá descurar “todos os poderes constitucionais que estão em cima da mesa”. O parlamentar comunista qualificou estas alterações como um "ataque violento" aos serviços públicos, aos trabalhadores e à Constituição, com a intenção de promover negócios privados.

Foi ao deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, que coube o papel de defender os dois diplomas da autoria do Executivo, já que o CDS não pediu a palavra depois da votação. O deputado social-democrata considerou que está em causa a sustentabilidade, modernização e eficácia da administração pública. Argumentou com o cumprimento do memorando da troika, que exige reformas no Estado, e acusou o PS de se ter colocado "totalmente à margem de apresentar qualquer proposta".

"Este sistema investe nos trabalhadores, na sua requalificação e na sua experiência e, nessa medida, protege o seu direito fundamental ao trabalho", defendeu Jorge Paulo Oliveira, que sintetizou a necessidade desta legislação com "mais uma etapa do caminho que está a ser percorrido de convergência entre o sector público e privado".

Os dois diplomas aprovados nesta segunda-feira prevêem que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. Um aumento que significa que os funcionários públicos passarão a trabalhar 40 horas semanais, em vez das actuais 35. Já o regime de qualificação prevê um novo regime de mobilidade especial para um máximo de 12 meses. Terminado esse período, o trabalhador poderá optar por ficar em lista de espera para ser colocado, sem auferir qualquer retribuição, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego. ou pela ouiou pelaou ou pela cessação do contrato de trabalho, com direito a auferir subsídio de desemprego.
 

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