Sociais-democratas dos Açores e Madeira divididos na votação da lei das finanças

Votação final global agendada para a tarde desta quarta-feira.

Fernando Negrão, José Matos Correia, Luís Marques Guedes e Guilherme Silva na comissão para a revisão, em 2011
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Fernando Negrão, José Matos Correia, Luís Marques Guedes e Guilherme Silva na comissão para a revisão, em 2011 PEDRO CUNHA/ARQUIVO

Os deputados do PSD e CDS da Madeira acompanham as bancadas da coligação governamental na votação final global da lei das finanças regionais na Assembleia da República. Mas os sociais-democratas eleitos pelos Açores votarão contra o diploma que reduz o diferencial fiscal de 30 para 20% em relação às taxas aplicadas a nível nacional, o que representa um aumento generalizados dos impostos neste arquipélago, rejeitado por todos os partidos nas eleições regionais de Outubro passado.

Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão, os três deputados do PSD eleitos pelos Açores, assim como os sociais-democratas madeirenses Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e Cláudia Aguiar, já tinham votado, na generalidade, contra a proposta de revisão da lei das finanças regionais enviada para a Assembleia da República pelo Governo por prever a diminuição de 30% para 20% da diferença máxima nos impostos pagos nos dois arquipélagos.

Só que, no caso da Madeira, a alteração não surte qualquer efeito porque fica aquém do brutal agravamento imposto pelo plano de resgate que determinou a equiparação das taxas vigentes no continente.

Em sede da comissão especializada, “o PSD e o CDS-PP votaram, como se esperava, as propostas do Governo da República. Ou seja, nós vamos ter um aumento de impostos nos Açores no que diz respeito ao IVA, IRS e IRC que não é substancial, mas, em todo o caso, é sempre um aumento de impostos, sendo nós contra”, afirma Ricardo Rodrigues, deputado do PS eleito pelos Açores.

Rodrigues refere como “positivo” o facto do Governo de Passos Coelho ter “respeitado” o acordo que tinha celebrado com o Governo dos Açores no que concerne às verbas a transferir para a região em sede do Fundo de Coesão, a que a Madeira continua sem acesso por ter um PIB per capital superior à média nacional. Por outro lado, a proposta agora viabilizada pela maioria parlamentar estabelece que os 5% de IRS que cabem aos municípios insulares vão passar a ser transferidos directamente pelo Governo da República, deduzidos às receitas regionais.

Os deputados sociais-democratas da Madeira, alvo de processos disciplinares por votarem contra o Orçamento do Estado, justificam com cedências de última hora a mudança do sentido de voto na nova lei, cuja aprovação, decorrente do memorando celebrado com a troika, faz parte do acordo de coligação PSD/CDS. “Num contexto de restrições financeiras, conseguiu-se o impensável, graças à abertura das novas equipas dos Assuntos Parlamentares e Finanças”, frisa Guilherme Silva.

Entre as “conquistas” destaca que a Madeira receberá mais 15 milhões de transferências anuais e terá salvaguardada uma lei de meios para a reconstrução do pós-temporal, com juros de empréstimo do Banco Europeu de Investimento suportados pelo Estado. Ao contrário da absoluta interdição prevista no projecto de lei, o Estado poderá também, em casos excepcionais, avalizar empréstimos das regiões autónomas e assumir as suas dívidas e compromissos. As ilhas terão também direito a uma percentagem das receitas dos jogos da Santa Casa.

Já os deputados socialistas insulares deverão alinhar com a respectiva bancada no voto contra a proposta governamental. “Apesar das maquilhagens de última hora, continua a ser a pior lei de sempre para a Madeira e para os madeirenses, constituindo um vergonhoso ataque do PSD e CDS à região”, frisa o madeirense Jacinto Serrão.