Lei do crédito fiscal ao investimento em vigor

Diploma anunciado em Maio por Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira

Empresas que recorrerem ao crédito fiscal pode ter redução na taxa efectiva de IRC
Foto
Empresas que recorrerem ao crédito fiscal pode ter redução na taxa efectiva de IRC Daniel Rocha

A lei relativa à concessão de um “crédito fiscal extraordinário ao investimento” entra na quarta-feira em vigor, depois de ter sido hoje publicada em Diário da República.

O diploma foi anunciado em maio numa conferência de imprensa conjunta pelo então ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, ocasião em que o ex-titular da pasta das Finanças afirmou ter chegado “o momento do investimento”.

De acordo com o Governo, a aplicação do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) poderá, no limite, reduzir a taxa efectiva de IRC para 7,5% face aos atuais 25% a que são tributadas as empresas.

O então ministro das Finanças apresentou o CFEI para montantes até aos cinco milhões de euros, que permitirá a dedução à colecta em sede de IRC de 20% do montante investido com um limite de 70% do montante daquela colecta.

O investimento elegível para este crédito fiscal terá de se realizar entre 01 de Junho e 31 de Dezembro de 2013, podendo ascender até aos 5.000.000 euros, sendo dedutível à colecta de IRC por um período de cinco anos.

Podem beneficiar do crédito fiscal as empresas com actividade na área comercial, industrial ou agrícola e disponham de contabilidade organizada e situação fiscal e contributiva regularizada.

A lei foi aprovada a 19 de Junho deste ano no parlamento sem qualquer voto contra e com o apoio da maioria PSD/CDS e do PS.

Sugerir correcção