Herdeiro de John Stuart Mill?

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Em artigo de opinião trazido à estampa na revista do Correio da Manhã de 23/06/13, com o título "Estado de Justiça", João Pereira Coutinho (J.P.C.) é peremptório: "Em A Liberdade de Expressão em Tribunal, Francisco Teixeira da Mota reclama-se herdeiro de Stuart Mill, o autor do extraordinário On Liberty."

Comentando o recente livro do conhecido advogado, escreve J.P.C.: "Quando o assunto lida com a liberdade de expressão, é necessário recuar aos clássicos. Sobretudo a John Stuart Mill e ao seu On Liberty, uma das mais vigorosas defesas epistemológicas da liberdade que conheço."

Aqui chegados, uma pergunta se impõe: será do conhecimento "de um progressista como Teixeira da Mota" (T.M.), confesso adepto da legalização das drogas, o que Stuart Mill (1806-1873), escreveu no célebre livro On Liberty (1859): "Sobre si mesmo, sobre o seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano (...) A única situação que pode justificar que a coacção seja aceitavelmente exercida sobre qualquer membro duma comunidade civilizada, contra sua vontade, é quando se trata de prevenir o dano de outros"?

Por outras palavras, o indivíduo é o melhor e único juiz do que só a ele diz respeito. Só que, segundo o filósofo britânico, qualquer sociedade civilizada tem o direito de dirigir as suas acções quando se sente lesada por elas ou precisa da sua colaboração.

Não é preciso ter formação jurídica para intuir que viver em sociedade implica aceitar restrições à liberdade de cada um.

O uso regular de drogas não afecta só as pessoas que as tomam. Afecta também as suas esposas, os seus filhos, os seus vizinhos, os seus amigos ou os seus colegas de profissão. É preciso que se entenda que numa sociedade gregária como a nossa, ninguém é uma ilha, todos dependemos de todos.

Pense-se nas crianças: quem é que, em consciência, pode tolerar a ideia do filho ou da filha, maltratados pelo pai que chega por norma alcoolizado ou drogado a casa?

Será que todos os que como T.M. se batem pela legalização também sugerem que, apesar de não se ter ainda conseguido até à data erradicar com as armas ao nosso alcance flagelos como o cancro, a sida, a tuberculose, a malária e outras doenças, o melhor é também abandonar o seu combate? Será que também sugerem que como não se conseguiu até agora evitar a praga dos homicídios, assaltos aos bancos, o incesto ou as violações, o melhor também será acabar com a sua proibição?

Será que também sugerem que a melhor forma de ultrapassar gravíssimos problemas sociais como o declínio dos padrões educacionais e da iliteracia, o défice de produtividade das empresas e o número crescente dos sem-abrigo, a pobreza e a fome, passa por abandonar os esforços no sentido da sua correcção?

Ou será que também sugerem que com a legalização as drogas passariam a estar menos disponíveis, ser menos atractivas, menos aditivas ou que seriam elas o antídoto ideal para o flagelo da sinistralidade rodoviária?

É um facto que as drogas agravam a miséria afectiva e social. Dar ao Estado numas matérias o papel de regulador da ordem social e depois aceitar, como algumas personalidades, como T.M., que este avalize a livre circulação de substâncias psicoactivas ainda ilícitas é perverso e é minar essa mesma ordem.

As políticas que aceitam, encorajam e promovem o uso de drogas questionam conquistas como a saúde e a segurança e violam direitos consagrados.

Francisco Teixeira da Mota herdeiro reclamado de John Stuart Mill?

Não. Definitivamente.

A propósito de liberdade de expressão, conclui bem J.P.C. no seu artigo de opinião: "Ouvir opiniões de que não gostamos pode ser desagradável. Mas essas opiniões são o oxigénio necessário para o progresso científico e moral da qualquer sociedade."

Médico, professor do ensino superior

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