Funcionários excedentes que não consigam colocação serão despedidos em apenas 10 dias

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Governo pretende colocar mais funcionários em requalificação Enric Vives-Rubio

Após um ano em requalificação, os funcionários públicos são despedidos. Proposta não prevê mecanismo de defesa

Os funcionários públicos excedentes que, após um ano em processo de requalificação não consigam voltar a trabalhar no Estado, serão despedidos em apenas 10 dias. O procedimento está previsto no anteprojecto da lei geral do trabalho em funções públicas, enviado na sexta-feira aos sindicatos e que começa a ser discutido na próxima semana.

O despedimento após a requalificação afecta os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, deixando de fora os trabalhadores com vínculo de nomeação (forças armadas, diplomatas, informação de segurança, investigação criminal, inspecção e segurança pública), que são cerca de 10% do total. Os antigos nomeados que em 2009 passaram para o regime de contrato poderão ser despedidos, perdendo a protecção que a lei lhes conferia.

A proposta estabelece como causa "específica" de cessação do contrato de trabalho em funções públicas "a extinção do vínculo na sequência de processo de requalificação de trabalhadores em caso de reorganização de serviços ou racionalização de efectivos na administração pública". E mais à frente desvenda, finalmente, o procedimento a que estes funcionários ficam sujeitos e que o diploma que cria o sistema de requalificação (que está para discussão na Assembleia da República e depois será integrado nesta lei geral) não previa.

Assim, os trabalhadores considerados excedentes na sequência de processos de reorganização de serviços ou de racionalização de efectivos passam por um processo de requalificação durante um ano. Esgotado esse tempo sem reinício de funções, a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) - responsável por gerir os excedentes - emite uma declaração referindo a "inexistência de outros postos de trabalho compatíveis com a sua categoria ou qualificação profissional". Passados dez dias "o contrato cessa", refere a proposta, tendo o trabalhador direito a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade.

O anteprojecto não prevê o regime transitório, aplicado no sector privado, que salvaguarda os direitos adquiridos e permite que em alguns casos a indemnização seja de 30 dias de salário. Essas questões, assim como o cálculo dos subsídios de desemprego, deverão ser tratadas no diploma preambular, que ainda está em elaboração.

O Governo também não prevê qualquer mecanismo de defesa dos trabalhadores, ao contrário do que acontece nos despedimentos por razões disciplinares. Na prática, os trabalhadores apenas poderão contar com os tribunais para contestarem o processo.

Mas ao contrário do que acontece agora, em que estas questões são tratadas nos tribunais administrativos e fiscais, serão os tribunais do trabalho a apreciar as questões laborais da administração pública.

A requalificação, que substitui a mobilidade especial, é para aplicar já este ano. Mesmo sem lei aprovada, o Ministério das Finanças deu indicações aos serviços, através de um documento interno, para que elaborem, até ao final de Julho, um plano de reorganização e racionalização de efectivos e uma lista com os trabalhadores excedentários. Porém só a partir do segundo semestre do próximo ano, altura em que já terão passado os 12 meses de requalificação, terão início os despedimentos dos trabalhadores que não consigam encontrar novo posto de trabalho no sector público.

40 horas e menos férias

A proposta do Governo, elaborada com o apoio do Instituto do Direito do Trabalho da Universidade de Lisboa, prevê ainda a redução das férias de 25 para 22 dias na função pública (embora mantenha o acréscimo em função da antiguidade e recupere o acréscimo como prémio pelo bom desempenho, podendo ultrapassar os 26 dias em alguns anos) e o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais. Neste caso, o Governo não permite que se negoceiem horários inferiores, como acontece no privado, mas abre a porta a semanas mais leves desde que isso fique estabelecido em diploma especial.