Câmaras têm de acelerar pagamento para funcionários receberem subsídio

Foto
A Câmara Municipal de Sintra pagou ontem os subsídios a todos os seus funcionários

Autarquias têm de dar ordem de pagamento antes de a nova lei entrar em vigor, o que deverá acontecer na próxima semana.

As câmaras têm de dar ordem de pagamento do subsídio de férias às instituições bancárias antes de a nova lei entrar em vigor, o que deverá acontecer na próxima semana. Se não o fizerem, terão de recuar na sua intenção de pagar esta prestação juntamente com o salário de Junho, e os funcionários só receberão em Novembro, à semelhança do que irá acontecer com a generalidade dos funcionários da administração central. O alerta é deixado pelos juristas contactados pelo PÚBLICO.

Ignorando a orientação dada pelo Ministério das Finanças aos serviços públicos, diversas câmaras do país já pagaram os subsídios de férias a todos os funcionários, independentemente do valor, e muitas já garantiram que o deverão fazer nos próximos dias. Mas estas decisões, caso ainda não se tenham concretizado, podem ser postas em causa pelo diploma que adia para Novembro o pagamento da totalidade do subsídio aos funcionários e reformados que ganham mais de 600 euros.

O decreto que responde ao chumbo dos cortes nos subsídios foi promulgado na quarta-feira pelo Presidente da República, faltando agora ser publicado no Diário da República para entrar em vigor no dia seguinte.

"Se depois de a lei entrar em vigor ainda houver decisões administrativas a tomar, a decisão de pagar terá de ser revogada", alerta o constitucionalista Tiago Duarte, acrescentando que a existência de uma deliberação do presidente da autarquia a avisar que o subsídio será pago em Junho não é o único acto administrativo para efectuar esse pagamento.

Também o advogado Pedro Furtado Martins considera que se a câmara ainda não tiver dado ordem ao banco para creditar na conta do trabalhador o subsídio, "os trabalhadores não recebem" ou se receberem a câmara estará a violar a lei.

"Até [a câmara] dar ordem de transferência à entidade bancária, a execução não está completa. Se isso acontecer, considera-se que o pagamento está executado", acrescenta o advogado Rui Andrade.

Foi por isso que Carlos Carreiras, presidente da Câmara de Cascais, já deu ordem às instituições bancárias para efectuarem o pagamento na segunda-feira. "Antecipámos o processamento, normalmente pagamos a 27 e damos a ordem para o banco a 24", adiantou ao PÚBLICO.

"Tenho tesouraria para pagar, não há nenhuma razão legal, moral e política para adiar o processo. Uma coisa é gerir o país, a minha responsabilidade é gerir uma autarquia, que tem autonomia", justificou.

Além de Cascais, outras câmaras sociais-democratas decidiram pagar o subsídio em Junho, como o Porto, Coimbra, Faro ou Santarém.

Na prática, só ficará seguro quem tiver a certeza de que a autarquia onde trabalha deu ordem ao banco para transferir o subsídio e os funcionários que já receberam o subsídio, como aconteceu em Sintra (PSD), Covilhã (PSD), Vila Franca de Xira (PS), Almada (PCP), Benavente (PS), Covilhã (PSD), Moura (PCP), Barcelos (PS) ou Matosinhos (PS).

Muitas destas autarquias apoiaram-se no parecer da comissão de coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que aconselhava as autarquias a pagar o subsídio em Junho, de acordo com a lei em vigor.

E os trabalhadores da câmara que já receberam o subsídio correm o risco de ter de o devolver? Apesar de a lei produzir efeitos a 1 de Janeiro, Pedro Furtado Martins entende que os funcionários que receberam o subsídio não serão obrigados a repô-lo. E apoia-se no Código Civil, que determina que embora uma lei tenha efeitos retroactivos, ficam ressalvados os efeitos já produzidos.

Os sindicatos não se conformam com a decisão de adiar o pagamento dos subsídios para Novembro, criticam a "promulgação-relâmpago" de Cavaco Silva e esperam que o Tribunal Constitucional se pronuncie. A Fesap vai recorrer ao provedor de Justiça e a Frente Comum conta pedir também a intervenção da Procuradoria-Geral da República e dos deputados para que peçam a fiscalização sucessiva do diploma. Ontem, o primeiro-ministro garantiu em Viena que o pagamento faseado do subsídio de férias só é válido para este ano e que em 2014 será pago nas datas habituais.