Conselho da Europa e Rui Tavares põem Hungria em xeque

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Relator insta o Governo de Orbán a "restaurar" o Estado de direito BERNADETT SZABO/REUTERS

Comissão do Parlamento Europeu aprovou relatório crítico do eurodeputado português sobre Constituição húngara

A Comissão das Liberdades Civis do Parlamento Europeu (Libe) aprovou ontem, por larga maioria, o relatório apresentado pelo eurodeputado português Rui Tavares sobre a Constituição húngara que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2012, muito crítico para Budapeste. Na próxima terça-feira, será a vez de uma comissão do Conselho da Europa decidir se lançará um processo de vigilância da Hungria, por considerar que as reformas constitucionais iniciadas naquele país "põem em risco a democracia".

Com 31 votos a favor, 19 contra e oito abstenções, o documento do qual Rui Tavares foi relator insta o Governo de Viktor Orbán a "restaurar plenamente" o Estado de direito, a respeitar a independência do poder judiciário e a garantir a liberdade de expressão, a liberdade dos media, a liberdade de culto religioso, o direito de propriedade e os direitos das minorias.

Todos estes apelos correspondem a passagens da nova Constituição consideradas em conflito com o artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que garante "o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias".

Este relatório - que começou a ser elaborado a partir de Fevereiro de 2012 - será ainda apresentado na sessão plenária do Parlamento Europeu no início de Julho, onde será submetido a aprovação. Se o for, será "a primeira vez na história da União Europeia que as acções do Governo de um Estado-membro são consideradas incompatíveis com os valores do Artigo 2, e não em aspectos específicos ou pontuais, mas numa tendência geral e sistemática", diz um comunicado de imprensa divulgado ontem por Rui Tavares.

O relatório não recomenda a suspensão do direito de voto da Hungria ou sanções económicas, embora faça várias recomendações ao Governo de Budapeste. Mas tem propostas para as instâncias europeias, como a criação de um organismo independente, "para assegurar a continuidade dos chamados "critérios de Copenhaga" de democracia e Estado de direito que são exigidos aos países candidatos à União".

Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que se realiza entre 24 e 28 de Junho, será discutido o recente relatório da Comissão para a Democracia e o Direito (conhecida como Comissão de Veneza), que usa também termos muitos duros para falar sobre as reformas constitucionais húngaras, e também sobre as alterações sucessivas e que foram alvo de pedidos de explicação da Comissão Europeia. Entre elas, a criação de um imposto especial, se a Hungria fosse condenada a pagar alguma multa num processo de infracção pela União Europeia.

A assembleia votará se deve abrir um processo de vigilância contra a Hungria - uma medida apoiada pela Comissão de Veneza.