Bruxelas quer multar Portugal por atraso em lei sobre eficiência energética

Comissão leva o país ao Tribunal Europeu, mas legislação já foi aprovada há uma semana.

Estima-se que os edifícios representem um terço dos consumos de energia final do país
Foto
Directiva exige edifícios com necessidades "quase nulas" de energia em 2021 Nuno Ferreira Santos

A Comissão Europeia ameaçou, nesta quinta-feira, multar Portugal em 25 mil euros por dia, enquanto o Governo não puser em prática, na legislação nacional, uma directiva comunitária sobre a eficiência energética dos edifícios. Mas a ameaça possivelmente ficará sem efeito, dado que há poucos dias o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei sobre o tema.

Aprovada em 2010, a directiva europeia destina-se a alargar as obrigações de eficiência energética nos edifícios. Os países têm de estabelecer requisitos mínimos de eficiência e elaborar planos para que, em 2021, os edifícios novos tenham necessidades "quase nulas" de energia.

A directiva deveria ter sido transposta para a legislação nacional até 9 de Julho de 2012, prazo que não foi cumprido. Em Setembro, Bruxelas iniciou um processo de infracção contra Portugal e em Janeiro enviou ao Governo uma “posição fundamentada”, que representa a interpretação final da Comissão sobre a violação do dever de transpor a directiva.

Mesmo sabendo que a legislação estava a ser elaborada, a Comissão decidiu agora dar um passo suplementar e levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE, pedindo que Portugal seja multado em 25.273,60 euros por dia, enquanto a directiva não estiver reflectida na legislação nacional.

“Apesar de Portugal estar a trabalhar numa proposta de legislação, não há informação disponível sobre quando será adoptada, publicada e posta em vigor. Assim sendo, ainda está pendente a transposição completa”, justifica a Comissão, num comunicado de imprensa.

Coimas deste género são aplicadas a partir da decisão do Tribunal de Justiça, até que a situação esteja resolvida. Mas, neste caso em concreto, possivelmente este cenário não se irá materializar. Há uma semana, o Governo aprovou um decreto-lei “sobre o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros desse dia.

A aprovação do diploma foi comunicada à Comissão Europeia, segundo João Batista, assessor de imprensa do Ministério da Economia e do Emprego.

Mas Bruxelas não voltará atrás enquanto "a legislação não tiver passado por todo o processo legislativo, incluindo a publicação", de acordo com Marlene Holzner, porta-voz da Comissão.