Parlamento cria grupo de trabalho para co-adopção de crianças por homossexuais

PS gostaria que diploma fosse discutido e votado na especialidade antes do Verão, mas maioria admite que venha a ser só na próxima sessão legislativa.

PCP levará moção de censura na segunda-feira ao Parlamento
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PCP levará moção de censura na segunda-feira ao Parlamento Foto: Nuno Ferreira Santos

A Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República decidiu esta quarta-feira, por consenso, criar um grupo de trabalho para discutir, na especialidade, o projecto de lei do PS que permite a co-adopção de crianças por homossexuais.

Ficou estabelecido o prazo indicativo de um mês para o funcionamento deste grupo de trabalho, a quem caberá acordar as entidades e pessoas a ouvir e o calendário de audições.

Nesta reunião, falou-se também de qual deverá ser o método de votação na especialidade, tendo em conta a existência de diferentes sentidos de voto sobre esta matéria dentro das bancadas do PSD, PS e CDS-PP, mas nada ficou decidido.

A constituição de um grupo de trabalho para discutir na especialidade a co-adopção por homossexuais foi proposta pelo PS, tendo recebido o apoio do CDS-PP e do PCP. O PSD declarou não se opor. BE e PEV estiveram ausentes.

Quanto à composição do grupo de trabalho, o PS indicou o deputado Pedro Delgado Alves e o PCP o deputado João Oliveira, ficando os restantes partidos de indicar os seus representantes até ao final desta semana.

No que respeita à duração da discussão na especialidade, a deputada do PS Isabel Moreira, primeira subscritora do diploma em causa, defendeu que “deve haver um prazo para que se feche na sessão legislativa actual o que foi já aprovado na generalidade” e “depois do Verão se proceda à votação final global”.

O deputado do PCP João Oliveira concordou que “não seria boa solução arrastar para uma outra sessão legislativa o desfecho da discussão na especialidade”, mas a deputada do CDS-PP Teresa Anjinho considerou “incipiente” definir uma meta temporal nesta fase.

No final do debate, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão, apontou o prazo indicativo de um mês para o funcionamento do grupo de trabalho, ressalvando: “Se for preciso adiar, adia-se”.

Relativamente ao método de votação na especialidade, o deputado do PCP João Oliveira propôs que ficasse assente, desde já, que esta seja feita em plenário, de modo a poder refletir as diferentes posições em algumas bancadas.

O deputado do CDS-PP Telmo Correia retorquiu que, por princípio, “a comissão se sobreporá sempre ao grupo de trabalho, e o plenário se sobreporá sempre à comissão”. Hugo Velosa, do PSD, disse que nada impede que a votação em comissão seja “nominal, por deputado”, em vez de ser por bancada, e assinalou que “depois, há sempre o direito de avocação para plenário”.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais também referiu que “a votação nominal pode ser feita na comissão” e que a avocação para plenário depende de “requerimento de um grupo parlamentar ou de dez dos senhores deputados”, remetendo esta questão para mais tarde. “Isso discutiremos depois”, afirmou.

Em causa está o projeto de lei do PS 278/XII, aprovado, na generalidade, a 17 de maio, que permite que uma pessoa casada ou que viva em união de facto com outra do mesmo sexo co-adopte os filhos adotivos ou biológicos do parceiro.

Nos termos deste projeto de lei, o direito de co-adopção está restrito a pessoas com mais de 25 anos e depende da não existência de “um segundo vínculo de filiação em relação ao menor”.

Este diploma foi aprovado por meia dúzia de votos, numa sessão de votações em que 28 dos 230 deputados estiveram ausentes, todos eles das bancadas do PS, PSD e CDS-PP, dentro das quais se registaram divisões sobre este assunto. Os deputados do PCP, BE e PEV - 24, no total - estiveram todos presentes e votaram favoravelmente.

Dos 74 deputados do PS, dez não estiveram naquela votação, 59 votaram a favor do projeto de lei, três abstiveram-se e dois votaram contra. Dos 108 deputados do PSD, faltavam 17. A maioria dos 91 sociais-democratas presentes votou contra, mas 16 votaram a favor e três abstiveram-se, enquanto a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, declarou não ter votado.

Também no CDS-PP, que tem 24 deputados, houve uma maioria de 20 votos contra, mas três deputados abstiveram-se, e um esteve ausente.