Autarquias decidem quando pagar subsídios aos funcionários

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O Governo decidiu pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas de forma faseada

As autarquias têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem, referiu nesta quarta-feira o Governo, numa resposta escrita enviada à Lusa.

"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respectivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O esclarecimento surge um dia após a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter determinado que a Câmara de Vila Franca de Xira pode pagar o subsídio de férias completo a todos os funcionários em Junho.

O município, que tinha a intenção de avançar com os pagamentos este mês, pediu esclarecimentos à Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que remeteu a proposta para a DGAL.

Segundo fonte da autarquia, a DGAL e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo "não encontraram nada na lei que impeça a autarquia de proceder ao pagamento do subsídio de férias em Junho", à semelhança do que acontecia anteriormente.

O Governo decidiu pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas de forma faseada, entre Junho e Dezembro deste ano, tendo em conta o valor em causa.

As duas entidades justificam que, com o chumbo do Tribunal Constitucional à norma do Governo que previa o corte do subsídio de férias do sector público e pensionistas, a lei que vigora é a mesma que já existia e que permite à Câmara de Vila Franca de Xira pagar o subsídio de férias a todos os funcionários a 15 de Junho.

Em resposta enviada à Lusa, a Associação Nacional de Municípios Portugueses diz entender que “os municípios só têm que cumprir as leis em vigor".

O Governo decidiu pagar o subsídio na totalidade em Junho aos funcionários públicos e em Julho aos pensionistas apenas nos casos em que os rendimentos são inferiores a 600 euros.

Já os trabalhadores e os reformados do Estado com remunerações entre 600 e 1.100 euros receberão também o subsídio de Natal em Junho e Julho, respectivamente, mas com os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2013.

A restante parte do subsídio será liquidada em Novembro para os funcionários públicos e para os aposentados da Caixa Geral de Aposentações e em Dezembro para os pensionistas da Segurança Social.

Os que auferem acima de 1.100 euros - e na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à suspensão do subsídio de férias - verão o subsídio reposto conforme decidido em Conselho de Ministros: os duodécimos do subsídio de Natal que estão a ser pagos desde Janeiro passam a dizer respeito ao subsídio de férias e o de Natal será pago em Novembro.