Sindicatos contra diploma que acaba com emprego para a vida no Estado

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Sindicatos da função pública têm hoje mais uma reunião com o secretário de Estado Hélder Rosalino Pedro Maia

Em causa está o novo regime da mobilidade especial. Negociações com o Governo prosseguem nesta terça-feira.

Os sindicatos da função pública, que voltam nesta terça-feira às negociações com o Governo, criticam o novo sistema de requalificação que deverá substituir a mobilidade especial e prometem guerra contra a possibilidade de despedimentos na função pública. Em causa está, entre outros aspectos, a revogação de um artigo previsto na Lei 12-A/2008, que estabelece o regime de vínculos na função pública, protegendo a generalidade dos funcionários públicos dos despedimentos, tal como existem no sector privado. Esta revogação poderá colocar problemas ao Governo, caso a proposta se mantenha e venha a ser enviada para o Tribunal Constitucional.

O artigo 88.º prevê que os trabalhadores com vínculo definitivo que não exercem funções de soberania "transitam, sem outras formalidades" para o contrato de trabalho em funções públicas (CTFP). Mas o Governo da altura - José Sócrates - entendeu que havia um limite que não podia ser ultrapassado e manteve "os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva".

Ou seja, alteravam o vínculo, mas continuavam imunes aos despedimentos. E, em caso de reestruturação de serviços, passavam para a mobilidade especial, onde podiam permanecer até à reforma a receber parte do salário - regime dos nomeados.

O Tribunal Constitucional, quando, em 2010, foi confrontado com o pedido de fiscalização da lei, deixou claro que a segurança jurídica e a protecção da confiança - artigo 2.º da Constituição da República - não estavam em causa. Precisamente porque o artigo 88.º, apesar de prever a alteração do vínculo, também estabelece que a estes trabalhadores não são aplicáveis "todas as normas do novo regime, nomeadamente as respeitantes aos modos de cessação da relação jurídica laboral".

A revogação deste artigo é para o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e para a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) inconstitucional. Num parecer que entregou ao secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e que hoje será discutido em mais uma ronda negocial, a FESAP considera que essa revogação "vem arrasar as condições em que se processou a conversão de vínculo de nomeação para o regime do CTFP" em 2009. Para a estrutura presidida por Nobre dos Santos, o novo regime de requalificação "afecta o núcleo duro dos direitos" dos ex-nomeados "de forma inadmissível".

STE, FESAP e Frente Comum são contra um regime de mobilidade especial - que agora passará a designar-se de requalificação - por considerarem que se trata de "despedimentos encapotados". É que além de revogar o artigo que garante um emprego para a vida para a maioria dos funcionários, a proposta estabelece um limite à permanência na requalificação.

Em caso de reestruturação de um serviço público, os funcionários nomeados e os ex-nomeados que não tenham posto de trabalho passam para a requalificação. Mas enquanto os nomeados podem ficar até à idade da reforma nessa situação, a receber 33,4% do salário, os ex-nomeados apenas podem ficar 18 meses. Passado este tempo, ou passam para licença sem remuneração ou cessam o contrato. Quem entrou depois de 2009 com CTFP verá o seu contrato cessar de imediato, embora Hélder Rosalino tenha admitido rever esta posição e permitir que passem pela requalificação, como acontece agora com a mobilidade especial.

O Governo admite integrar algumas das críticas dos sindicatos na versão final da proposta de lei e o secretário de Estado rejeita que esteja em causa a promoção dos despedimentos. Em entrevista ao DN, reconheceu, contudo, que "pode considerar-se que, embora cessando o contrato por opção, se trata de uma situação equiparável a extinção de posto de trabalho e que, nestes casos, deverá haver lugar a subsídio de desemprego". Ontem, a Frente Comum de sindicatos marcou uma greve da função pública para Junho, em data a anunciar.