Magistrados avisam que co-adopção por casais gay contraria leis em vigor

Parecer do Conselho Superior de Magistratura considera que medida implica "a eliminação da impossibilidade legal" de adopção por casais do mesmo sexo hoje em vigor.

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O projecto de lei sexta-feira aprovado contraria as leis em vigor e a sua aplicação acaba com a proibição de adopção por casais do mesmo sexo, diz o Conselho Superior de Magistratura num parecer enviado em Setembro ao Parlamento. Caberá aos tribunais, em cada caso concreto, decidir se a autoriza.

Solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a questão, o conselho defendeu que a aprovação de um regime jurídico com esta extensão implica, necessariamente, "a eliminação da impossibilidade legal de adopção por "casais" (cônjuges ou unidos de facto) do mesmo sexo".

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