Apenas 10% dos funcionários públicos ficarão imunes a despedimentos

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As excepções incluem, entre outros, os diplomatas e os serviços de informação e segurança José Fernandes

O Governo encontrou uma forma de abrir a porta à saída definitiva de trabalhadores, que até agora estavam imunes aos despedimentos. Regras serão diferentes do privado

Apenas uma pequena parte dos funcionários públicos ficará de fora das novas regras que, de certa forma, abrem a porta aos despedimentos no Estado. Só os trabalhadores em regime de nomeação (diplomatas, serviços de informação e segurança, investigação criminal, segurança pública e inspecção e pessoal de missões específicas e genéricas das Forças Armadas) escapam à regra que limita a 18 meses a permanência no novo sistema de requalificação, que vem substituir a mobilidade especial. São pouco mais de 10% de um total de 584 mil trabalhadores do Estado.

No diploma que cria o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, que esta segunda-feira começa a ser discutido com os sindicatos, o Governo abre a porta à saída de uma parte significativa dos funcionários públicos que até aqui estavam imunes aos despedimentos.

Os alvos serão os funcionários que até 2009 tinham vínculo de nomeação e que entretanto passaram para o contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), mantendo a garantia de que não podiam ser despedidos, excepto por razões disciplinares ou por rescisão amigável.

Os procedimentos não serão os mesmos aplicados no sector privado quando se extingue um posto de trabalho ou quando se efectua um despedimento colectivo, mas terão efeitos semelhantes.

De acordo com a proposta do Governo a que o PÚBLICO teve acesso, os funcionários que não tiverem lugar nos serviços reestruturados ficarão numa situação de risco. Os trabalhadores admitidos depois de 2009 com CTFP verão o seu contrato cessar de imediato e serão despedidos com direito a uma indemnização (agora tinham a possibilidade de passar um ano na mobilidade especial). Os trabalhadores com nomeação definitiva e os nomeados que passaram para o CTFP serão colocados em situação de requalificação.

E é aí que as mudanças mais profundas se operam. A subvenção paga pelo Estado passará a ser 66,7% do salário nos primeiros seis meses, 50% nos seguintes e 33,4% nos últimos seis meses.

Mas enquanto os nomeados podem ficar até à idade da reforma a receber 33,5% do salário, os antigos nomeados com CTFP serão colocados, ao fim dos 18 meses, "em situação de licença sem remuneração" ou terão que optar "pela cessação do contrato de trabalho, sendo devida a indemnização por antiguidade". No diploma nada se diz sobre a possibilidade de estes trabalhadores terem acesso a subsídio de desemprego.

Trata-se de uma mudança significativa face à mobilidade especial que não distinguia os trabalhadores e permitia que todos ficassem nessa situação até se reformarem. Agora, como disse o primeiro-ministro na sexta-feira ao apresentar as medidas de corte na despesa para os próximos anos, "não é justo para a pessoa, nem é boa administração do Estado, perpetuar uma situação remuneratória que já não tem justificação laboral".

Embora fique ao critério do trabalhador pedir para sair, a redução da subvenção dos actuais 50% para 33,4% será um forte incentivo às saídas.

Esta medida afecta transversalmente todas as carreiras, professores, médicos, técnicos superiores. Mas no caso dos professores serão também afectados os que entraram no quadro recentemente.

Em causa estarão os 603 professores contratados que em Abril entraram no quadro no âmbito de um processo de vinculação extraordinária, que arriscam perder o emprego já no próximo ano lectivo, que se inicia em Setembro, embora possam ainda ser salvaguardados deste destino através de uma alteração ao Estatuto da Carreira Docente, também já proposta pelo Governo, que garante a colocação em mobilidade especial de todos os professores do quadro que fiquem com horário zero. Tudo dependerá agora de qual das cláusulas se irá sobrepor a outra: a que aponta para o despedimentos dos que entraram no Estado depois de 2009, caso não tenham lugar, ou se esta do ECD. Desde 2009 entraram no quadro cerca de mil docentes, 400 dos quais no concurso realizado esse ano para possibilitar a transferência de docentes de escola e a entrada no quadro de contratados.

As novas regras, que substituem o regime da mobilidade especial, alteram significativamente o processo de reestruturação dos serviços. Desde logo, a diminuição das transferências do Orçamento do Estado ou a redução das receitas próprias serão motivo suficiente para justificar um processo de reestruturação do serviço e de redução de trabalhadores.

Nesse caso, caberá ao dirigente elaborar um mapa comparativo entre o número de pessoas existentes e os postos de trabalho necessários. Depois terá que seleccionar os trabalhadores que deverão manter-se nesse serviço. E é aqui que se encontra outra das novidades do diploma.

Em vez de usarem a avaliação de desempenho - o método que no regime actual era privilegiado - os dirigentes podem seleccionar os trabalhadores pela avaliação das suas competências profissionais e experiência.

Os trabalhadores em requalificação ficam na dependência do INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), quando até aqui estavam afectos às secretarias-gerais dos diversos ministérios. Na prática esta direcção-geral passará a ser o equivalente ao Instituto de Emprego e Formação Profissional para o sector público. Nos primeiros seis meses, os funcionários terão que realizar um programa de formação organizado pelo INA "em articulação com o IEFP", diz o ante-projecto de diploma. Os trabalhadores serão incentivados a procurar mais activamente um novo posto de trabalho no Estado.

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