Reforma sem penalização só aos 66 anos e dispensa de 30 mil funcionários públicos

Pedro Passos Coelho anunciou, nesta sexta-feira, um pacote de cortes na despesa pública, que inclui alterações na idade de reforma e a dispensa de 30 mil funcionários públicos. Ao todo são 4800 milhões. Os cortes só aliviam em 2015, ano de eleições.

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Numa comunicação ao país, sem direito a perguntas, o primeiro-ministro explicou que será alterada a regra de determinação do factor de sustentabilidade das pensões.

“Iremos alterar a regra de determinação do factor de sustentabilidade aplicável na determinação do valor futuro das pensões, de modo a que a idade de passagem à reforma dos sistemas públicos de pensões sem penalização se fixe nos 66 anos de idade”, anunciou Passos Coelho.

“Isto quer dizer que a idade legal de reforma se mantém nos 65 anos, mas que só aos 66 não haverá qualquer penalização”, precisou.

Outras das medidas mais fortes é a dispensa de 30 mil funcionários do Estado, concretizada quer através de rescisões amigáveis, quer no âmbito do novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, que vem substituir a mobilidade especial.

A nova mobilidade especial entra em vigor já neste ano, enquanto as rescisões por mútuo acordo terão de ser pedidas pelos trabalhadores entre Setembro e Novembro e, por isso, só no próximo ano deverão produzir efeitos. 

De acordo com a portaria a que o PÚBLICO teve acesso, só serão abrangidos pelo programa os trabalhadores que reúnam cumulativamente quatro condições. Têm que estar na carreira de assistente técnico ou operacional (ou em carreiras equivalentes), ter até 59 anos, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e estar a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal da reforma que lhes seja aplicável.

40 horas semanais e convergência público-privado
A aproximação ao sector privado tem sido defendida pelo Governo e será acentuada pelo aumento do horário de trabalho da função pública de 35 para 40 horas semanais já neste ano, como anunciou também Passos Coelho.
O acesso à reforma na função pública também vai sofrer alterações. Serão eliminados os regimes de bonificação de tempo de serviço que, afirmou Pedro Passos Coelho, “expandem desigualmente as carreiras contributivas entre diferentes tipos de actividade profissional, criando situações injustas”. Será “mais um contributo para reforçar a igualdade e a sustentabilidade do sistema”, sublinhou.

O Executivo quer ainda fazer convergir as regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social. Na óptica de Passos Coelho, os trabalhadores do sector público e privado ficam “numa situação de maior igualdade”. De acordo com os números enviados pelo Executivo à troika, esta é a medida que irá conduzir a uma maior redução da despesa do Estado, já a partir do próximo ano.

Com o foco dirigido aos trabalhadores do Estado, Passos Coelho anunciou ainda que as contribuições para a ADSE (o subsistema de saúde aplicado à generalidade dos funcionários públicos) e para outros subsistemas de saúde  (Assistência na Doença dos Militares e Serviço de Assistência na Doença da PSP e GNR) passam de 1,5% para 2,25% já neste ano. E a partir de Janeiro de 2014, passará a ser de 2,5%. “Esta proposta visa diminuir as transferências que todos os anos provêm do Orçamento do Estado para esses subsistemas e, portanto, assegurar a sua sustentabilidade, suavizando o esforço em dois anos”, disse Passos Coelho.

Os actuais pensionistas podem contar, por outro lado, com uma nova taxa, baseada na contribuição extraordinária de solidariedade que está a ser aplicada às pensões acima de 1350 euros. Passos Coelho sublinhou que quer minimizar esta contribuição e, para isso, vai associá-la ao “andamento” da economia “para que haja uma relação automática entre, por um lado, o crescimento económico e, por outro, a redução gradual e progressiva dessa mesma contribuição”. É uma medida temporária.

Cortes de 4800 milhões aliviam em ano eleitoralNo total, as medidas apresentadas pelo primeiro-ministro têm um valor total próximo de 4800 milhões de euros até 2015, ano de eleições e em que os cortes são aliviados. 

Estas medidas incluem uma poupança de 1458 milhões nas pensões do sector privado e público.

Nos cortes sectoriais, o ministério da Segurança Social será o mais afectado, com poupanças de 819 milhões de euros até 2015, logo seguido pela Educação, com 756 milhões. Apelo ao consenso, críticas da oposiçãoNo seu discurso, Passos Coelho insistiu na
abertura do Governo para o diálogo com os parceiros sociais. E sublinhou que dá prioridade a medidas que “envolvam mudanças na actividade das pessoas, e não a cortes no seu rendimento”.

Esta mensagem foi também reforçada numa carta enviada à troika, em que o primeiro-ministro se compromete com "a construção do consenso" neste plano de cortes.

Só que na primeira reacção a oposição criticou a opção por mais austeridade. Em entrevista à TVI, António José Seguro disse que as novas medidas são "péssimas notícias" e criticou o Governo por continuar "com uma receita errada”. As centrais sindicais mostraram-se indignadas, com medidas que consideram inaceitáveis, enquanto os pensionistas se confessaram transtornados. Bagão Félix, ex-ministro das Finanças e da Segurança Social, acusou mesmo o Ministério das Finanças de ter lançado "uma OPA hostil sobre as pensões".

RESUMO DAS MEDIDAS ANUNCIADAS POR PASSOS COELHO
- Idade de reforma mantém-se nos 65 anos, mas a reforma sem penalização só será possível aos 66 anos.- Nova taxa (“contribuição de sustentabilidade”) sobre as pensões, que terá como base a contribuição extraordinária de solidariedade que está a ser aplicada às pensões acima de 1350 euros. Passos Coelho disse que as pensões mais baixas não serão afectadas.Eliminação dos regimes de bonificação de tempo de serviço para efeitos de acesso à reforma.

Convergência das regras de determinação das pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com as regras da Segurança Social, "fazendo com que os trabalhadores do sector público e privado fiquem numa situação de maior igualdade"

Dispensa de 30 mil funcionários públicos, por via de rescisões amigáveis e das alterações da mobilidade especial.

- Transformação do Sistema de Mobilidade Especial num novo Sistema de Requalificação da Administração Pública, impondo um limite de 18 meses para a permanência dos funcionários públicos neste regime.

- Aumento do horário de trabalho da função pública de 35 para 40 horas semanais em 2013.

- Aumento em 0,75 pontos percentuais da contribuição para a ADSE e para a Assistência na Doença dos Militares  (ADM) e os Serviço de Assistência na Doença (SAD) da PSP e GNR já neste ano, e mais 0,25 pontos percentuais no início de 2014.

- Revisão da tabela remuneratória única, em conjunto com a elaboração de uma tabela única de suplementos para aplicação aos trabalhadores em exercício de funções públicas, para nivelar as remunerações com os salários praticados na economia.

- Férias dos funcionários baixam de mais de 25 dias por ano para 22 dias em linha com o sector privado. Carta de Passos à troika também diz que passam a aplicar regras de despedimento colectivo no sector público.

- Idade de acesso à situação de reserva e pré-aposentação nas Forças Armadas, GNR e PSP passará dos 55 para os 58 anos

Poupanças de, no mínimo de 10% face a 2013, nas despesas correntes dos ministérios.