Empresas públicas também serão obrigadas a divulgar estrutura remuneratória

Revisão dos salários e suplementos na função pública entra em vigor em Janeiro de 2014.

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Reorganização de serviços na mira da segunda fase do plano de redução da função pública Fernando Veludo/Nfactos

O Governo deu nesta quinta-feira luz verde ao diploma que obriga os organismos públicos a prestar informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias. E embora na proposta inicial as empresas públicas não estivessem abrangidas, o diploma agora aprovado passou a incluir estas entidades.

O objectivo desta recolha de informação, referiu o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, “marca o início do processo de revisão global dos suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares aplicados por entidades públicas”.

Marques Guedes destacou ainda que a medida tem ainda como intenção promover os entendimentos sociais e políticos necessários para que se obtenham “soluções estáveis e duradouras que possam ser mantidas além de uma legislatura”.

Logo que o diploma seja publicado, os serviços terão 30 dias para preencher um inquérito disponibilizado pelo Ministério das Finanças na Internet e os dirigentes que não o fizerem serão sancionados. Depois, o Governo tem 90 dias para apresentar uma proposta de lei para a revisão do sistema remuneratório do Estado.

A revisão dos suplementos está prevista desde 2008, mas não foi totalmente concretizada. Agora o Governo decidiu ir mais longe e ordenar um levantamento de todas as remunerações pagas, seja a que título for.