Tribunal Constitucional chumba criação do Tribunal Arbitral do Desporto

A decisão do TC segue-se a outros acórdãos e faz jurisprudência
Foto
A decisão do TC segue-se a outros acórdãos e faz jurisprudência Foto: Enric Vives-Rubio

A impossibilidade de as futuras decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) poderem ser alvo de recurso para a justiça civil levou nesta quarta-feira o Tribunal Constitucional (TC) a chumbar o projecto para a criação deste órgão. A fiscalização preventiva do diploma fora requerida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no princípio do mês de Abril.

“A irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas pelo TAD, nos termos do Anexo ao Decreto n.º 128/XII, no âmbito da sua jurisdição arbitral necessária, representa uma violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição”, sustentou o TC, em comunicado, considerando também estar em causa uma “delegação de tarefas públicas” a “entidades privadas”. Os juízes consideraram ainda que o diploma aprovado na Assembleia da República, continha “limitações à autodeterminação das partes”, por estas “não disporem de plena liberdade de escolha dos árbitros e da atribuição, em certas situações, ao presidente do TAD, enquanto entidade administrativa, de funções jurisdicionais relativamente a providências cautelares”."Estou satisfeito com este acórdão. O fundamental é que esta decisão do TC tenha sido tomada antes da entrada em funcionamento do TAD. Este acórdão iria surgir de qualquer forma, mas poderia vir a acontecer mais tarde, o que implicaria uma série de custos a todos os níveis”, referiu ao PÚBLICO José Manuel Meirim, um dos juristas que já tinha alertado várias vezes para a inconstitucionalidade desta solução arbitral, apresentada pelo Governo de Passos Coelho. “Do ponto de vista político, há agora algumas ilações a tirar. Houve um autismo por parte dos dois principais responsáveis pela área do desporto dos dois últimos governos [os secretários de Estado Laurentino Dias e Alexandre Mestre]. Ambos estavam de acordo em relação à arbitragem no desporto e não ligaram a todo um conjunto de reservas e opiniões que maioritariamente chamaram a atenção para a sua inconstitucionalidade. Correram esse risco”, defendeu Meirim, que se congratulou pela decisão de Cavaco Silva em solicitar ao TC a fiscalização preventiva deste diploma.A criação de um TAD é uma ideia antiga em Portugal, já proposta, por exemplo, pelo Governo de José Sócrates, quando Laurentino Dias era secretário de Estado do Desporto. Na presente legislatura, a maioria PSD/CDS aprovou a criação do TAD, um projecto também querido de Alexandre Mestre, que entretanto já abandonou a secretaria de Estado do Desporto e Juventude, tendo sido substituído por Emídio Guerreiro, na sequência da demissão do ministro Miguel Relvas.“Este é o fim deste TAD e não vejo com muita facilidade como é que vão construir outro. Pelo menos desta forma, imposto pela lei do Estado, já que, por vontade expressa das partes, pode sempre ser constituído”, concluiu José Meirim.