Câmara de Viana pede à PGR para investigar reprivatização dos estaleiros

Em causa está a investigação publicada por Bruxelas sobre os 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011.

Bruxelas suspeita que Estado terá financiado ilegalmente os estaleiros de Viana do Castelo
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Bruxelas suspeita que Estado terá financiado ilegalmente os estaleiros de Viana do Castelo Paulo Ricca

A Câmara de Viana do Castelo anunciou nesta segunda-feira que vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar a reprivatização dos estaleiros navais, alegando "gestão danosa" no processo conduzido pelo Ministério da Defesa Nacional.

O anúncio foi feito em conferência de imprensa pelo presidente da câmara e prevê ainda um pedido formal ao Tribunal de Contas para "averiguação das responsabilidades gestionárias da situação económica e financeira" dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e das implicações com o procedimento aberto pela Comissão Europeia (CE) às ajudas públicas atribuídas à empresa.

"Temos fortes indícios de ter havido gestão danosa neste processo e de não ter sido salvaguardado o interesse público nacional. Vamos pedir que sejam abertas duas investigações formais, na PGR e no Tribunal de Contas, para que sejam apuradas responsabilidades", afirmou o autarca socialista, criticando a gestão deste processo por parte do ministro José Pedro Aguiar-Branco.

"Temos direito a conhecer a verdade, a saber se foi defendido o interesse público, a saber se houve desperdício de dinheiros públicos por incapacidade ou ineficácia das acções do Ministério da Defesa", disse ainda.

Em causa está a investigação publicada pela Direcção-Geral da Concorrência da CE sobre os 181 milhões de euros de ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011.

José Maria Costa afirma que, durante este período, o Governo português "não acautelou" o futuro da empresa e dos mais de 600 postos de trabalho, nomeadamente por não ter apresentado qualquer "processo de recuperação e viabilização" da empresa, como seria admitido pela própria CE, para justificar os apoios concedidos.

Isto porque, no documento, de 3 de Abril, novamente citado pelo autarca, a CE "assinala que Portugal não apresentou quaisquer elementos que pudessem assegurar o cumprimento dos requisitos necessários para considerar um auxílio à reestruturação como compatível". Nomeadamente a "restauração da viabilidade a longo prazo da [empresa] ENVC, níveis aceitáveis de contribuição própria, medidas compensatórias adequadas", lê-se no documento.

A CE acrescenta não ter presentes "quaisquer dos elementos necessários" para que possam ser consideradas estas ajudas como integrantes de um plano de reestruturação, o que poderia ser permitido, garante o autarca socialista de Viana na interpretação que faz do documento.

Até porque a própria CE diz não dispor de "elementos de prova para concluir se qualquer das medidas pode ser considerada compatível" enquanto "auxílio de emergência ou à reestruturação".

Já o ministro da Defesa Nacional afirma que os ENVC têm de devolver as ajudas recebidas entre 2006 e 2011, e não declaradas a Bruxelas, "ou não podem prosseguir na sua actividade", que envolve actualmente 620 trabalhadores.

Foi por isso, segundo referiu o ministro, que o Governo anulou o processo que visava reprivatizar a empresa e optou, em alternativa, por um concurso público para a "subconcessão dos terrenos que actualmente são ocupados pelos estaleiros".

O autarca anunciou ainda ter pedido a intervenção "urgente" do Presidente da República para que possa ser "restabelecido" um processo de reestruturação e viabilização da empresa, enquanto que à presidente da Assembleia da República será pedida a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar à forma como foi conduzida a reprivatização dos estaleiros.

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