Subsídio de férias da função pública e pensionistas será pago em duodécimos e o de Natal em Novembro

Conselho de ministros preparou medidas para reagir à decisão do Tribunal Constitucional.

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No Orçamento do Estado, tinha ficado previsto que o subsídio de férias permaneceria cortado na sua totalidade no caso dos funcionários públicos que recebem mais de 1100 euros por mês e em 90% no caso dos pensionistas com pensões superiores a 1100 euros. Já o subsídio de Natal seria pago, mas em regime de duodécimos (ou seja, dividido em partes iguais pelos doze meses).

Agora, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado os cortes no subsídio de férias, o Governo vai ter de os repor, mas não o fará em Junho e Julho como era hábito. Agora o subsídio a ser pago em duodécimos passa a ser o de férias, em vez do de Natal, e este será pago em Novembro a funcionários públicos e pensionistas.

O Executivo esclareceu ainda que o acerto nas retenções na fonte (resultantes do aumento do rendimento anual de funcionários públicos e pensionistas face ao previsto) será feito, de uma vez, nessa altura. Ou seja, o subsídio de Natal recebido por funcionários públicos e pensionistas será mais curto em termos líquidos que o salário mensal.

Luís Morais Sarmento, secretário de Estado do Orçamento, avançou ainda que as medidas aprovadas na reunião “afectam despesas com pessoas, bens e serviços e outras despesas correntes”. Sem especificar, adiantou que se aproximam de 0,5% do PIB. Além disso, continuou, o Governo reformulou a medida "relativa à contribuição da segurança social associada aos subsídios de desemprego e doença" para se adaptar à decisão do TC.

“A aplicação das medidas tem um elevado grau de dificuldade de execução e colocará sob forte pressão os serviços públicos”, disse.Todas as áreas serão atingidas, continuou Luís Morais Sarmento, remetendo mais detalhes para o documento rectificativo ao orçamento que deverá ser apresentado até final de Maio.

“As decisões de reduções de recurso atingem todos os programas orçamentais”, disse.

Por seu lado, Miguel Poiares Maduro, ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, acrescentou que “parte das poupanças vem da reprogramação de fundos europeus e outras da renegociação das PPP”. O governante adiantou que será dada preferência à via negocial porque gerará poupanças permanentes mas não excluirá recorrer a medidas de carácter fiscal para garantir essa poupança. O objectivo é conseguir poupanças anuais de 300 milhões de euros, acima dos 200 milhões inicialmente definidos como meta.

O despacho de Vítor Gaspar que congela as despesas não previstas dos ministérios deverá ser revogado no início da próxima semana, anunciou Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

Cortes com pessoal antes da reintrodução do subsídio
O Governo não especificou em que serviços e áreas serão feitos os cortes nas despesas com pessoal, mas Luís Morais Sarmento, secretário de Estado do Orçamento, disse que a redução de despesas com pessoal, até final do ano, será feita antes da reintrodução do subsídio.

“Há saídas previstas de funcionários da administração central”, disse, sem adiantar mais detalhes. “Isso significa que a reposição dos recursos humanos que saem não será feita da forma como estava programadas e será mais restritiva do que aquilo que estava inicialmente previsto. O Governo e os serviços terão de se conformar com essa situação”, afirmou.

A redução de pessoal torna a vida dos serviços da administração central “mais exigente” e cria “uma pressão significativa”, acrescentou.

Por seu lado, Marques Guedes sublinhou que “não sendo opção do Governo colmatar o problema criado pelo Tribunal Constitucional através do aumento de impostos, terá de haver redução de despesa”. “Se não é possível a suspensão dos subsídios e se não há margem para maior aumento da carga fiscal” tem de haver um “redimensionamento”, nomeadamente da “massa salarial no seu todo”.

Os cortes com pessoal e a redução salarial serão discutidos com os parceiros social e num "processo negocial", acrescentou Marques Guedes.
 
Notícia actualizada precisando que só os funcionários públicos e pensionistas que recebem mais de 1100 euros eram afectados pelo corte da totalidade e de 90%, respectivamente, do subsídio de férias.