Jardim propõe revisão "radical" da Constituição

O projecto de revisão da Constituição é de Alberto João Jardim
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O projecto de revisão da Constituição é de Alberto João Jardim daniel rocha

PSD-Madeira defende partidos regionais e reduz as assembleias da República e da região para 181 e 31 deputados.

O presidente do PSD na Madeira, Alberto João Jardim, considera "absolutamente necessário" proceder à "radical mutação" do texto constitucional revisto em 2004, para impedir as "intervenções centralistas e estatistas" que reduzem "drástica e ilegitimamente a margem de liberdade" dos madeirenses.

No seu novo projecto de resolução, de que até ontem não tinha dado conhecimento aos deputados do PSD que o vão aprovar na assembleia regional, o líder madeirense defende a possibilidade de haver partidos regionais. E abre a candidaturas independentes as portas das assembleias da República e legislativas dos Açores e da Madeira, pondo fim ao "monopólio de décadas que se tem revelado asfixiante da manifestação de valores que não encontram expressão nos tradicionais caminhos partidários".

Para a Assembleia da República adopta um círculo nacional e círculos uninominais em todo o país, que elegem 181 deputados, em vez dos actuais 230. As candidaturas serão apresentadas em listas subscritas por cinco mil eleitores, no caso do círculo nacional, e por mil nos círculos eleitorais uninominais.

Por seu lado, o parlamento regional deverá ser composto por 31 deputados, menos que os actuais 47 da Madeira e 57 dos Açores, devendo as candidaturas ser propostas em listas subscritas por mil eleitores. Segundo a proposta de Jardim, o chefe do governo regional deve ser eleito directamente pelo parlamento, a cujo presidente atribui poderes de promulgação e veto dos diplomas regionais, presentemente atribuídos ao representante da República, um "resquício colonialista" a ser eliminado.

No âmbito do sistema eleitoral, preconiza a duração de 10 anos para o mandato do Presidente da República, não admitindo a reeleição para um segundo mandato consecutivo, nem durante o decénio imediatamente subsequente ao termo do mandato. Jardim, há 35 anos no poder e sem estar sujeito à limitação de mandato, como acontece nos Açores, mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Madeira que está desactualizado em matéria eleitoral, quer quanto à composição do parlamento quer no modo de eleição.

Revisto uma única vez em 1999, o estatuto tem 53 de um total de 154 artigos, ou seja, um terço do articulado, com normas ou designações desajustadas ou em desconformidade com o texto constitucional de 2004. Com poder de iniciativa de revisão estatutária, o parlamento madeirense, por determinação de Jardim cumprida pelo PSD, bloqueou o processo de adaptação do estatuto ao novo texto constitucional, por recear que em são Bento se expurgue as normas consideradas inconstitucionais ou se aprove alterações, nomeadamente a aplicação do regime nacional de incompatibilidades aos deputados madeirenses, única excepção nesta matéria em todo o país.

E, mesmo sem vertido para o Estatuto o reforço dos poderes legislativos consagrado na revisão constitucional de 2004, Jardim insiste agora na ampliação das competências regionais, deixando para o Estado competências apenas no âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantias, Política Externa, Defesa Nacional e Segurança Interna, tribunais de recurso e sistema de segurança social.

O presidente do governo madeirense e, por inerência, membro do Conselho de Estado, volta a propor a eliminação da definição de Portugal como "Estado unitário". Quanto à liberdade de associação, determina que "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem qualquer ideologia totalitária ou autoritária", "sejam de direita, sejam de esquerda".

Admitindo regimes autonómicos diferentes para os Açores e Madeira, Jardim propõe a criação institucional do referendo regional "sempre convocado dentro do sistema político-constitucional regional, sem interferências de órgãos estranhos, como são os órgãos de soberania". Insiste na extinção do Tribunal Constitucional, Entidade Reguladora para a Comunicação Social e Comissão Nacional de Eleições.

Este novo projecto da autoria de Jardim, com o qual os quatro deputados do PSD, eleitos pela Madeira, vão, por deliberação do conselho regional, desencadear na Assembleia da República o processo de revisão constitucional, será discutido na assembleia regional onde hoje, por iniciativa do PSD, está agendado um "debate parlamentar urgente" sobre alteração constitucional no tocante às autonomias.

Em Novembro de 2011, no encerramento do congresso regional do PSD, Jardim insistiu na revisão constitucional e ameaçou avançar com um projecto próprio caso o PSD nacional não tomasse tal iniciativa nesta legislatura. Mas Passos Coelho chumbou de imediato a proposta, esclarecendo que "não vale a pena perder tempo com fantasmas" da revisão. É no quadro dos actuais poderes que a Madeira deverá "resolver os seus problemas sem comprometer os limites constitucionais que hoje temos", advertiu.