O primeiro-ministro afirmou em carta à troika que poderá compensar as normas orçamentais chumbadas pelo Tribunal Constitucional com medidas de aproximação da legislação laboral e dos sistemas de pensões dos sectores público e privado.

“As opções podem incluir a aplicação de uma tabela salarial única, a convergência da legislação laboral e dos sistemas de pensões do sector público e privado”, escreveu Pedro Passos Coelho, numa carta enviada na quinta-feira ao Fundo Monetário Internacional (FMI), à Comissão Europeia (CE) e ao Banco Central Europeu (BCE), a que a agência Lusa teve acesso.

O primeiro-ministro referia-se às medidas a antecipar de 2014 para este ano com o objectivo de reduzir a despesa pública em “cerca de 600 milhões de euros”, que na sua comunicação ao país, no domingo, indicou que serão centradas nas áreas da segurança social, saúde, educação e empresas públicas.

Nesta carta, Passos Coelho considerou que “o acórdão do Tribunal Constitucional põe grande ênfase na equidade” e apontou esse princípio como “o pilar” da reforma que o executivo PSD/CDS pretende realizar, nomeadamente “melhoria da equidade entre os trabalhadores do sector público, privado e pensionistas, equidade e eficiência económicas e equidade inter-geracional”.<_o3a_p>

Para além de cortar na despesa pública, o primeiro-ministro deu conta de que o Governo tenciona alterar uma das normas do Orçamnto do Estado 2013 declaradas inconstitucionais, que determina uma contribuição de 5% sobre o subsídio de doença e uma contribuição de 6% sobre o subsídio de desemprego - intenção anunciada publicamente na sexta-feira pelo ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.<_o3a_p>

“É possível alterar o artigo 117.º que aplica uma contribuição social às prestações de desemprego e de doença, de forma a proteger aqueles que recebem prestações mínimas. No nosso entender, isso coloca esta medida em linha com o texto constitucional”, lê-se no documento enviado por Passos Coelho à directora-geral do FMI, Christine Lagarde, ao presidente da CE, Durão Barroso, e ao presidente do BCE, Mario Draghi.<_o3a_p>

Passos Coelho acrescentou que o despacho do ministro das Finanças publicado na segunda-feira proibindo a contração de novas despesas no setor público dará origem à decisão em Conselho de Ministros de “poupanças adicionais” em cada ministério, no montante global de cerca de 600 milhões de euros.<_o3a_p>

“O restante, cerca de 600 milhões de euros, será assegurado através da antecipação para este ano de algumas medidas previstas para 2014”, completou.<_o3a_p>

Antes, o primeiro-ministro disse que, “até Junho de 2013, todas as alterações legislativas necessárias para aplicar a revisão de despesa estarão concluídas e aprovadas pelo Conselho de Ministros ou submetidas ao Parlamento, se necessário”.<_o3a_p>

Passos Coelho começou esta carta referindo estar em curso, desde Julho do ano passado, um processo de revisão estrutural dos gastos e funções do Estado, cujas medidas específicas o Governo pretende consensualizar com os parceiros sociais e políticos.<_o3a_p>

A estratégia orçamental para 2013-2017, a preparar em consulta com a troika e a apresentar em breve, terá em conta essas medidas e servirá de base ao Orçamento do Estado para 2014, disse.<_o3a_p>

No que respeita a 2014 e 2015, o primeiro-ministro afirmou que o Governo vai basear-se “nas medidas discutidas durante a sétima avaliação, e noutras opções que permitam atingir uma poupança orçamental líquida de até 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)”.<_o3a_p>

Passos Coelho terminou esta carta afirmando que, “em face do recente acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo está preparado para, caso seja necessário, substituir quaisquer medidas por outras de valor e qualidade equivalentes” e que “este processo ficará concluído de forma atempada depois de conversas com a CE, o BCE e o FMI”.<_o3a_p>