Gaspar proíbe novas despesas no Estado sem autorização

O Governo está a proibir a assunção de despesas no Estado, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2013.

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Ministro das Finanças emitiu despacho em que proíbe todas as entidades do sector público de assumir novos compromissos, sem autorização prévia da tutela.

O despacho foi emitido segunda-feira pelo Ministério das Finanças, o que foi avançado pelo Diário Económico, e nele Vítor Gaspar veda a possibilidade de as entidades do sector público incorrerem em novos compromissos no âmbito dos fundos do OE, sem autorização prévia da tutela.

De acordo com o documento, datado de 8 de Abril e que foi publicado nesta terça-feira no site da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), são incluídos neste congelamento de despesas “os serviços do sector público administrativo, da administração central e da Segurança Social”, bem como “as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas” no perímetro das contas do Estado, como é o caso das empresas públicas.

O despacho estabelece que todas estas entidades “não podem (…) assumir novos compromissos sem autorização prévia do ministro de Estado e das Finanças”, salvo em três situações excepcionais: nos custos com pessoal, no pagamento de custas judiciais e nos gastos decorrentes de contratos em execução “cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado, nomeadamente por depender dos consumos a efectuar pela entidade adjudicante”, lê-se.

Além disso, fica estabelecido que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) “apenas pode autorizar os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferência de fundos referentes às situações excepcionadas”, mas serão apenas consideradas para este efeito as despesas “que tenham sido registadas nos sistemas informáticos da DGO até à presente data”, ou seja, segunda-feira.

O ministro das Finanças refere-se directamente ao chumbo do TC no despacho que emitiu, escrevendo que o acórdão divulgado na passada sexta-feira “coloca sérias dificuldades no cumprimento dos objectivos a que Portugal está internacionalmente vinculado e das metas orçamentais” que o país tem de cumprir.

Essas dificuldades são usadas para justificar a medida agora tomada pelo Governo. Na sequência do chumbo a quatro normas do OE para 2013, Vítor Gaspar refere que “se torna necessária a adopção de medidas que reforcem o controlo da execução orçamental e consequentemente de contenção da despesa do sector público administrativo e, bem assim, de adequação do OE à nova realidade”.

O ministro explica, no documento, que a proibição de novos compromissos vigorará “até deliberação em sede de Conselho de Ministros em matéria de medidas de adequação do OE a esta nova realidade e de reforço do controlo da execução orçamental”. E acrescenta que o despacho emitido na segunda-feira “produz efeitos a partir da data da sua assinatura, caducando com a deliberação do Conselho de Ministros que aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos programas orçamentais”.

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