Decisão do TC põe maioria em choque e força renegociação

Foto
Decisão dos juízes do TC considerada um "retrocesso" pelo PSD Rui Gaudêncio

Passos reúne este sábado Conselho de Ministros extraordinário com todos os cenários em cima da mesa.

Foi em clima de pré-crise política que os partidos que apoiam o Governo reagiram ontem à decisão do Tribunal Constitucional de declarar a inconstitucionalidade, com efeitos rectroactivos, de quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 - cortes dos subsídios de férias aos funcionários públicos, assim como a reformados e pensionistas e aos contratos de docência e investigação, além das contribuições nos subsídios de desemprego e doença -, cujo impacto nas contas públicas pode ascender a 1300 milhões de euros. O PSD, pela voz da vice-presidente do grupo parlamentar Teresa Leal Coelho, mostrou-se "perplexo, preocupado" e diz não ter "margem de manobra nos termos do memorando" da troika. Pelo CDS, Nuno Magalhães foi igualmente duro ao antever "consequências muito significativas na execução orçamental".

Para analisar as consequências do acórdão, o primeiro-ministro convocou para hoje um Conselho de Ministros extraordinário onde todos os cenários políticos poderão estar em cima da mesa. Incluindo a própria demissão, ainda que não pareça ser esse o caminho mais provável. A solução para o problema colocado pelo "chumbo" e admitida ontem nos partidos da maioria, ainda em estado de choque, é a flexibilização das metas do défice no âmbito de uma renegociação do programa de ajustamento com a troika. Uma hipótese ainda há dois dias negada pelo primeiro-ministro no Parlamento, no debate da moção de censura do PS.

Nos partidos da maioria o acórdão foi entendido como um cartão vermelho a um corte nos salários pagos pelo Estado, mas uma luz verde a um ilimitado aumento de impostos. Para PSD e CDS, a decisão do TC parece apontar para uma única via: cortar na despesa do Estado e em áreas como a saúde e a educação.

A vice-presidente do PSD considerou que o acórdão constituiu um "retrocesso" relativamente à decisão do ano passado. Como em 2012 o TC apontou uma desigualdade no corte dos subsídios apenas do sector público, o Governo fez uma "aproximação" entre o sector público e privado. Os sociais-democratas não conseguiam esconder a desilusão. "Se este esforço que nós fizemos dentro das linhas que o TC nos deu não é suficiente, significa que alteraram a sua posição no acórdão relativamente ao do ano passado", afirmou Teresa Leal Coelho que, no ano passado, já tinha sido muito crítica sobre a decisão de 2012. A dirigente social-democrata sustentou que o acórdão reflecte um "alheamento do contexto económico, de finanças públicas", lembrando que o Governo "não tem margem de manobra por estar sob o memorando".

Remodelação alargada?

Afastado que deverá estar o cenário da demissão do Governo, resta o avolumar dos rumores sobre uma remodelação alargada, mais para além do que a mera substituição de Miguel Relvas como ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Apesar das muitas versões divergentes que correm nos meandros da maioria, é bastante consensual que a solução política para a situação de pré-crise pode passar por uma remodelação mais ampla em que seja reforçado do papel do CDS-PP no Governo, de forma a consolidar a coligação.

Neste cenário, poderia ser entregue a Paulo Portas a coordenação do dossier da reforma do Estado e ao CDS a almejada pasta da Economia. Uma variante deste cenário que tem sido considerada nos meios social-democratas é a criação do cargo de vice-primeiro-ministro para Paulo Portas e a entrega das pastas económicas ao CDS. Uma solução que já tinha sido analisada antes da formação do Governo, em Junho de 2011, e que replicaria os modelos de coligações na Alemanha e no Reino Unido.

Certo parece ser que a situação deverá provocar danos colaterais no Ministério da Economia e Emprego, tutelado por Álvaro Santos Pereira, já há muito rotulado de remodelável. A tutela poderá vir a ser reformulada, com a transferência de pastas como o emprego. E o ministro também poderá vir a ser afectado por esta reformulação. Ontem, numa reacção à possibilidade de haver mudanças no Executivo, Santos Pereira respondeu, a partir do Porto, que "tenciona ir várias vezes" à região Norte para continuar "a promover o diálogo necessário entre as populações e o governo central".

As razões do TC

Quem ontem afastou, preventivamente, o cenário de crise política foi o próprio Presidente da República. De manhã, em Sines, Cavaco Silva deixou claro que não iria tomar nenhuma decisão relevante sobre o Governo, fosse qual fosse a decisão do Tribunal Constitucional. "Está em causa um diploma da Assembleia da República", afirmou, frisando que a lei nem sequer é do Executivo. E sublinhou que "o Governo tem toda a legitimidade para governar", tanto mais que o Parlamento "há dois dias confirmou o seu apoio" ao Executivo (ver páginas 6 e 7).

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade da suspensão do subsídio de férias, quer dos trabalhadores do sector público quer dos aposentados e dos reformados - e por arrastamento os subsídios pagos no âmbito de contratos de docência e investigação - porque entendeu que a solução legal comportava uma violação do princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos públicos.

É certo que este orçamento opera uma certa generalização dos sacrifícios através, sobretudo, das medidas de agravamento fiscal, mas o Tribunal entendeu que essa generalização não eliminava a diferença de tratamento que, do ponto de vista do tribunal, representou uma medida de desigualdade que não era suportada pelo princípio da igualdade.

Por outro lado, a inconstitucionalidade da contribuição de 6% paga no âmbito dos subsídios de desemprego e doença foi fundamentada com a violação do princípio da proporcionalidade.

A ausência de uma cláusula de salvaguarda ou excepção que, a exemplo do ano passado, remetesse para momento posterior os efeitos práticos da decisão implica que esta se aplica desde 1 de Janeiro. Como justificou Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do TC, "é a lei que tem de conformar à Constituição, e não a Constituição à lei". com Raquel Martins e Raquel Almeida Correia