Ex-ministra da Saúde Ana Jorge deve ser julgada por pagamentos "ilícitos"

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O Ministério Público reclama uma indemnização de 3,5 milhões de euros à ex-ministra da Saúde Ana Jorge MIGUEL MANSO

Depois de terem sido absolvidos pelo Tribunal de Contas em 2012, 19 ex-dirigentes da ARS de Lisboa e Vale do Tejo podem ter de pagar milhões de euros por alegadas ilegalidades no caso do Amadora-Sintra

É um processo "kafkiano", desafaba a ex-ministra da Saúde Ana Jorge, confessando ontem a sua "surpresa" pelo facto de o Tribunal de Contas (TC) ter voltado atrás na decisão de a absolver da acusação de não ter acompanhado devidamente o contrato de gestão privada do Hospital Amadora-Sintra firmado com o grupo José de Mello Saúde há quase duas décadas. Só à antiga governante, que é acusada de ter efectuado pagamentos "ilícitos" à sociedade gestora do hospital quando presidiu à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) entre 1997 e 2000, são reclamados 3,5 milhões de euros. "Isso não é pagável", lamenta.

Neste complexo e volumoso processo que se arrasta há mais de uma década nos tribunais, além de Ana Jorge são acusados de responsabilidade financeira duas dezenas de ex-dirigentes e membros da ARSLVT, como Constantino Sakellarides, que foi director-geral da Saúde. No total, o Ministério Público reclama indemnizações no montante 60 milhões de euros, por considerar que os ex-responsáveis da ARS autorizaram "despesas e pagamentos ilícitos e danosos" à sociedade gestora do hospital, o primeiro com gestão privada em Portugal (1995).

Quando tudo parecia resolvido - em Julho do ano passado o vice-presidente do Tribunal de Contas (TC) absolveu o vasto lote de arguidos alegando que este caso já tinha sido apreciado por um tribunal arbitral que concluiu não ter havido prejuízos para o Estado e até o condenou, pelo contrário, a pagar 43 milhões de euros à sociedade gestora-, dois juizes-conselheiros do mesmo tribunal consideraram agora que só o TC tem competência para apreciar a complexa situação.

Não unânime (um juiz-conselheiro votou contra), a decisão surge na sequência do recurso apresentado pelo Ministério Público (MP), como ontem noticiou o semanário Sol. O procurador António Cluny invocou a inconstitucionalidade da argumentação da primeira sentença, em que defendendia que a decisão do tribunal arbitral fazia jurisprudência. Cluny contrapôs que um "órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas" não pode "ficar condicionado pela decisão de um tribunal arbitral". Deram-lhe razão e agora volta tudo à estaca zero. Como a primeira sentença não produziu efeito, o caso deve ser julgado. Mas advogado de Ana Jorge, João Correia, estuda ainda a hipótese de recorrer. "Há quem defenda que o acórdão é passível de recurso e quem defenda que não", explica.

Ana Jorge, que quando era ministra fez regressar o hospital à esfera de gestão pública em 2009, não compreende a insistência do MP, depois de não um mas dois tribunais arbitrais terem decidido que o Estado não tinha sido lesado, "pelo contrário". O Estado foi condenado por um primeiro tribunal arbitral a pagar à sociedade gestora do hospital 43 milhões de euros, em 2003, e, por outro tribunal arbitral, a 18 milhões de euros, em 2012. Mas os actuais responsáveis da ARSLVT ainda vão tentar anular esta segunda decisão, sabe o PÚBLICO (ver caixa).

"Querem fazer disto um exemplo. Só cumprimos o que estava estabelecido, tivemos de executar o contrato de gestão firmado por Paulo Mendo [ministro da Saúde de Cavaco Silva]. Nós só fazíamos propostas de pagamento aos ministros da altura", sublinha Ana Jorge, que recorda que o contrato foi validado pelo próprio TC. O processo, que atravessou o consulado de vários ministros da Saúde, não tem assim fim à vista. A acção de responsabilidade financeira foi desencadeada por uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças em 2002, que acabou por ser posta em causa pelo primeiro tribunal arbitral. Os inquéritos instaurados pela Inspecção-Geral da Saúde e pelo DIAP de Lisboa foram entretanto arquivados.

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