A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira que vai mover uma acção contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia pelo facto de o país estar a fazer uma “aplicação incorrecta das regras aplicáveis aos serviços de assistência em escala nos aeroportos” de Lisboa, Porto e Faro, refere o comunicado de Bruxelas.

O caso remonta a Maio de 2011, quando Portugal recebeu um parecer da Comissão Europeia, dando conta de que as normas comunitárias não estavam a ser respeitadas pelo facto de se ter limitado a actividade da assistência em escala (handling) a dois operadores, que à data tinham capitais totalmente públicos: a Portway (detida pela ANA) e a Groundforce (que pertencia à TAP). Já nessa altura Bruxelas alertava que iria avançar com uma queixa formal, caso o problema não fosse solucionado.

Apesar das alterações que aconteceram desde então (a ANA foi comprada pelo investidor privado francês Vinci, estando a transferência das acções prevista para meados deste ano, e a TAP vendeu 50,1% da Groundforce ao grupo privado português Urbanos), Bruxelas considera que as regras não estão ainda a ser cumpridas. Isto porque desde 2003 que o sector continua fechado à concorrência.

“A directiva [96/67/CE, que abriu à concorrência esta actividade] autoriza os Estados-membros a não abrirem totalmente o mercado”, mas “esta limitação está subordinada a um conjunto de critérios, em particular no que respeita à selecção dos prestadores”, explica a Comissão Europeia, acrescentando que é obrigatório que o processo de escolha seja “transparente e sem discriminações”. Bruxelas considera, no entanto, que Portugal não deu esse passo “conforme prescreve a directiva”.

No final de 2011, foi dado um avanço importante para abrir o mercado, com o lançamento de concursos para assistência em escala nos três aeroportos em causa, mas o Instituto Nacional de Aviação Civil, responsável pela escolha dos vencedores, não se pronunciou até agora. “Como estes concursos estão ainda a decorrer, os operadores escolhidos com base no processo irregular de 2003 continuam em funções”, refere a Comissão Europeia.

Bruxelas sublinha a “inexistência de uma real concorrência” no país, no que se refere à actividade de handling nos aeroportos, o que “pode acarretar custos suplementares e pior qualidade de serviço para as companhias aéreas”, afectando, por sua vez, “os passageiros e os transportadores de carga”. Além disso, a Comissão Europeia considera que “a falta de um processo de selecção transparente e imparcial prejudica a concorrência entre prestadores”.