O direito de resistência

Está-se a viver um contexto conjuntural de protesto cada vez mais intenso à actuação governamental. Dispensarei qualquer comentário sobre os mais diversos cenários que afligem o cidadão e atentam a sua dignidade vivencial. É certo que a este propósito os entendimentos divergem. Do lado da governação, tudo se explica e se impõe pelo compromisso assumido face à dívida contraída perante a troika; do lado dos contestatários, sem enjeitar a responsabilidade pelo empréstimo, a solução contempla outras vias mais eficazes, menos desgastantes e mais respeitadoras da dignidade do povo português.

O Governo já deu mostras de que não irá alterar minimamente a política traçada na sua nervura essencial, avançando mesmo que não são as manifestações da rua que o afastarão do rumo traçado. O Sr. Presidente da República, enquanto garante de soberania nacional, reduz-se ao papel de um vulgar árbitro entre a acção política de um executivo contestado já por todos os sectores da vida nacional, incluindo o militar, e a agonia dilacerante de um povo que o elegeu; privilegiando aquele e exortando este para que "aguente, aguente", que melhores dias virão.

E a verdade é que, relativamente a este cenário de política de rapina, a generalidade de economistas e comentadores, à excepção de alguns com "opinião" ou receita encomendada, são unânimes em realçar o desastre económico que se prenuncia para Portugal. E os indicadores mais banais aí estão para atestar a situação: o pedido formal das moratória de mais um ano para baixar o défice (ao contrário do que o Governo assegurava, em como não pediria mais tempo); o crescente número de desempregados a orçar já os 900.000; as crescentes insolvências que em 2012 apresentaram cerca de 28.000! Segundo se espera, os impostos irão inevitavelmente aumentar. É estatística que a ninguém engana. Significa isto que as medidas oficiais, longe de resolverem os problemas, têm apenas contribuído para os agravar.

A insegurança e a nula credibilidade que o próprio o Governo sustenta pelas medidas que adopta reflectem-se nas afirmações que faz relativamente às mesmas, nunca disponibilizando certezas mas apenas presumíveis metas que espera alcançar, provavelmente face à razoabilidade de indicadores que prometem lá para os fins do ano que vem. Como se vê, o executivo quando se dirige aos portugueses não o faz à base da nossa inteligência mas à nossa disponibilidade até há bem pouco manifestada para confiar na rectidão da sua política. No actual momento já não se trata de incompetência, de arrogância ou de insensibilidade. É no mínimo uma teimosia ou reserva mental a raiar a má-fé governativa. Não admira então que o seu impulso esteja direccionado para uma reforma do Estado e por via disso da própria Lei Constitucional, precisamente por o peso dos valores democráticos reconhecidos continuar a suplantar o de muitos países da UE.

Num enquadramento assim, não está em causa satisfazer compromissos nem a legitimidade do Governo para os realizar com a óbvia participação do povo que o elegeu. O que os portugueses procuram neste momento, face à adopção contínua de medidas impositivas, improdutivas e prejudiciais para uma vivência humanamente digna, é a via activa de protesto para lhes resistir primariamente. Estando em causa imediata a dignificação do cidadão numa sociedade democrática, a acção de resistência é um acto não violento e contrapõe-se a um mal que pretende evitar. O direito de resistir do artigo 21.º da Constituição esgota-se assim na equação de um mal anunciado e o afrontamento por acto (acção ou omissão) adequado a evitá-lo. Por outras palavras, resistência activa ou desobediência civil é não cooperar com o mal ou, então, cooperar com o bem (Martin Luther King).

Não sei se valerá a pena confiar em que as coisas boas venham a ser engendradas por espírito limpo de distúrbio oclusivo, mas seria positivo que a contrariedade se reduzisse a parâmetros ajustados de aceitabilidade para que a nossa democracia ficasse incólume.

Juiz-conselheiro do STJ jubilado