Viktor Orbán consolida poder com quarta emenda à Constituição

Foto
Viktor Orbán conta com a maioria parlamentar do Fidesz para conseguir alterar a Constituição BERNADETT SZABO/REUTERS

O Fidesz, que controla dois terços do Parlamento, aprovou facilmente a introdução de 20 novos artigos que menorizam a actividade do Tribunal Constitucional. Bruxelas e Washington criticaram

De nada valeram os telefonemas de Bruxelas, os alertas de Washington ou os protestos nas ruas de Budapeste: contra tudo e contra todos, a maioria parlamentar do Fidesz, o partido conservador que apoia o Governo do primeiro-ministro Viktor Orbán, aprovou a quarta emenda à Constituição que vigora no país há apenas 14 meses, reduzindo substancialmente as competências do Tribunal Constitucional e fazendo letra morta de todas as suas decisões anteriores a 2012.

Os líderes europeus, reunidos em Bruxelas, usaram um tom duro nos seus comentários à iniciativa legislativa do Parlamento húngaro, que no seu entender põe em risco os "princípios democráticos da União Europeia". Com 265 votos a favor, 11 contra e 33 abstenções, tanto o primeiro-ministro como a sua bancada maioritária, que subiram ao poder numa maré populista em 2010, viram o seu poder consolidado: ambos negaram que, ao contrário do que alegam os críticos, as emendas belisquem a independência dos tribunais, o funcionamento das instituições do Estado ou a liberdade dos media.

As alterações propostas pela bancada conservadora (20 novos artigos) abrem a porta a reformas no processo eleitoral, no sistema educativo ou nas leis relativas aos costumes, que o primeiro-ministro e a sua bancada parlamentar há muito tentavam aprovar. Algumas dessas leis tinham sido liminarmente rejeitadas pelo Tribunal Constitucional, caso daquelas que dizem respeito à penalização dos sem-abrigo ou as que envolvem o tratamento discriminatório de casais homossexuais.

Mas um novo artigo, crucial, determina que, a partir de agora, o Tribunal Constitucional só poderá pronunciar-se sobre os procedimentos jurídicos, mas não sobre o conteúdo de nenhuma lei que seja assinada pelo Presidente. "Em vez de defender os cidadãos do Estado, os novos artigos defendem a vontade do Governo acima da ordem constitucional", comentou à AP Mate Daniel Szabo, especialista jurídico do Instituto Político Eotvos Karoly.

Agora, sem ter em conta a jurisprudência desse tribunal superior, o Governo poderá fazer avançar os seus projectos que tornam a permanência na rua de indivíduos sem-abrigo ilegal e sujeita a penalização criminal, ou ainda os que barram os alunos que não assinarem um compromisso de permanência no país de receber bolsas de estudo. Outras mudanças incluem, por exemplo, a proibição de anúncios políticos nas estações de rádio e televisão privadas durante a campanha eleitoral.

Antecipando-se à votação, o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, falou pelo telefone com Viktor Orbán, avisando-o da incomodidade manifestada por vários Estados-membros com as novas mexidas na Constituição húngara. A ideia, explicou mais tarde a porta-voz da Comissão, Pia Ahrenkilde Hansen, era "impedir uma votação que viesse a revelar-se incompatível com a legislação comunitária".

Depois de a proposta ter sido aprovada, um comunicado de Bruxelas reforçava que "as emendas levantam sérias dúvidas quanto ao respeito pelo primado do direito, a legislação da União Europeia e os critérios do Conselho da Europa". Em Washington, a porta-voz do Departamento de Estado, Victoria Nuland, considerou que as mudanças à lei mereciam "um escrutínio mais apertado", uma vez que "ameaçam os princípios da independência institucional".

Um outro sinal de "desagrado" internacional com a deriva autocrática na Hungria foi ontem deixado pelos mercados, que penalizaram fortemente a moeda nacional em reacção às mexidas orquestradas pelo novo governador do banco central, nomeado por Orbán na semana passada, e que assim que entrou na instituição reduziu as competências dos dois vice-governadores e nomeou quatro directores-gerais da sua confiança.

"A retirada das principais funções dos dois vice-governadores na sexta-feira à tarde alimentou a especulação no mercado de que Giorgy Matolcsy [o ex-ministro da Economia que foi nomeado governador] tenciona seguir uma linha pouco ortodoxa na política monetária", explicou ao Financial Times o analista húngaro Gergely Gaber, da Equilor Investments.

Com as alterações aprovadas, a bola passa agora para o Presidente Janos Áder, que ontem em Berlim evitou comentar a polémica internacional dizendo que só falará dos assuntos internos quando regressar a Budapeste. O seu antecessor no cargo defendeu que o Presidente vetasse a proposta parlamentar.