Novos desafios para a política do território

As comunidades intermunicipais de Relvas são uma oportunidade minada por muitos riscos

Na sua passagem pela Secretaria de Estado que, no Governo de Durão Barroso, tratava dos assuntos locais, Miguel Relvas criou no labirinto da administração desconcentrada do Estado duas novas entidades. Postiças como eram, as comunidades urbanas e as comunidades intermunicipais (CI) acabaram quase todas no esquecimento. O agora ministro, porém, não desiste da sua reforma, e o Governo prepara-se para fazer aprovar a segunda versão das CI. Por força do CDS, estas entidades que serão geridas por secretários de nomeação política receberam na semana passada uma lufada de democracia - as comissões executivas nomeadas poderão ser demitidas pelos autarcas eleitos. Mas muitos dos seus problemas de configuração política permanecem à espera de resposta. Não se discute que, 15 anos depois da derrota da regionalização, seja importante pensar numa solução capaz de fazer uma ponte entre a pequenez dos municípios e o gigantismo do Estado central. As comunidades de Relvas pretendem ocupar esse espaço, mas a sua concepção enquadra-se mais numa estratégia destinada a esvaziar os municípios do que a federar os seus interesses na relação com o Estado central. Não sendo eleitos, os seus gestores ficarão entalados entre os interesses dos autarcas e o poder determinante dos ministérios. Serão mais facilmente apparatchiks dos partidos dominantes do que técnicos com provas dadas. Estando dependentes dos autarcas, tenderão mais a distribuir entre eles privilégios do que a esboçar políticas de escala supramunicipal. Duvida-se pois que a boa preocupação do Governo seja capaz de debelar o excesso de centralismo e a capelização das políticas territoriais. Seria melhor lançar uma reforma profunda e democrática do que inventar soluções que, se vão garantir alguns empregos para autarcas em pousio, dificilmente solucionarão o problema das políticas públicas à escala regional.

A Hungria na Europa e contra a Europa

Já sucedera algo do género quando, no dia em que assumiu a presidência da União Europeia, em 2011, o Governo húngaro fez entrar em vigor uma lei que limitava vergonhosamente a liberdade de imprensa. Agora, porém, com a Hungria já "livre" da presidência da UE, o seu Parlamento aprovou uma nova emenda à Constituição, forçando alterações que acabam por ser incompatíveis com a legislação comunitária. Viktor Orbán, o primeiro-ministro que tudo tem feito para impermeabilizar o seu poder a "excessos" democráticos, foi avisado telefonicamente por Durão Barroso desse perigo. Mas deve ter ignorado o aviso. Porque a emenda foi votada e o Tribunal Constitucional, que tem sido incómodo para o regime, viu substancialmente reduzidos os seus poderes. Quererá mesmo a Hungria continuar na União Europeia, contrariando, ao mesmo tempo, os seus princípios? A pergunta deve ser feita de modo sério e deve ter consequências.

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