Morte assistida é crime em Portugal

Apesar da lei em vigor, dificilmente alguém seria condenado por levar um amigo a uma clínica no estrangeiro onde se pratique suicídio assistido

Nem a eutanásia (que designa uma situação em que alguém administra a um doente, a seu pedido, uma dose letal de fármacos) nem o suicídio assistido (é o doente, ainda que sob vigilância de um técnico, que ingere a droga) são legais em Portugal. O Código Penal consagra a estas situações dois artigos. O 134.º, que diz que "quem matar outra pessoa" na sequência de um pedido que ela lhe tenha feito "é punido com pena de prisão até 3 anos", e o 135.º, que fala do "incitamento ou ajuda ao suicídio" e prevê, também, uma pena que vai até aos três anos (ou cinco, em certos casos). Na opinião do advogado Carlos Pinto de Abreu, esta é "uma lei equilibrada" porque diz que "o suicídio é algo que não é punido em si, mas que é um mal e que quem ajuda a cometê-lo comete um crime". Ainda assim, o ex-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados acha altamente improvável que, à luz deste quadro, alguém que levasse um amigo ou familiar a uma clínica na Suíça, onde se pratica legalmente suicídio assistido, pudesse ser acusado quando regressasse a Portugal. "Podia até haver um procedimento penal", admite, mas dificilmente alguém acabaria condenado, porque "levar alguém em viagem não é uma causa de morte". A dúvida, contudo, existe, diz Laura Santos, professora na Universidade do Minho, uma das vozes que no país defendem que um doente esgotado pelo sofrimento, sem recuperação, deve poder escolher como morre. Em 2009, uma portuguesa de 67 anos, com cancro, morreu na clínica Dignitas, na Suíça. Tanto quanto se sabe, foi a única portuguesa a fazê-lo. Os amigos que a acompanharam falaram, na altura, com Laura. "Alertei-os para a possibilidade de se porem em causa se assumissem que tinham ido com ela. Falei com a minha advogada, com um procurador. Diziam que tudo dependeria de como seria interpretada a lei." Nunca revelaram a sua identidade. No Reino Unido, a questão foi debatida durante anos. E em 2010 saíram novas orientações que, no essencial, dizem que nem sempre é do interesse público julgar quem, "motivado pela compaixão", tenha uma "participação menor" no suicídio de uma pessoa próxima. Andreia Sanches