Governo disponível para deixar cair norma sobre pagamento prioritário da dívida pública

Oposição considera que a Lei de Enquadramento Orçamental é mais rígida do que o diploma europeu. Governo mostra abertura para alterar a redacção de alguns artigos.

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Rita Chantre

O secretário de Estado do Orçamento disse nesta terça-feira, no Parlamento, que o Governo está disponível para alterar a redacção de alguns artigos da Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo o artigo sobre o pagamento da dívida.

Luís Morais Sarmento afirmou, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que “o artigo não é essencial”, pelo que “pode ser dispensado”, mas explicou que “a introdução deste tipo de artigo é de quem tem um compromisso em relação ao cumprimento da dívida”, afastando as interpretações levantadas pelo PS e pelo BE.

O deputado socialista João Galamba tinha afirmado que o artigo em causa “é inconstitucional”, na medida em que supõe “a transferência de soberania para os credores”.

Também o deputado bloquista Pedro Filipe Soares considerou que “o que está escrito nesta proposta de lei é que são mais importantes os compromissos assumidos para com os especuladores da dívida pública do que para com os cidadãos portugueses”.

Para Pedro Filipe Soares, isto marca “uma barreira bastante clara entre quem defende o Estado Social e quem vê o Estado Social como algo secundário face às vontades dos especuladores”.

Uma das críticas que os partidos da oposição fizeram prende-se com a transposição do tratado orçamental europeu para a legislação portuguesa, considerando que a transposição é mais rígida do que o diploma europeu.

O secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, explicou que o Governo procurou “manter a flexibilidade que estava prevista” do tratado europeu, mas garantiu que não haverá “dificuldade nenhuma em alterar redacções, caso se considere que a redacção das novas propostas não é suficientemente adequada”.

O PCP, por seu lado, voltou a questionar a legitimidade do Conselho de Finanças Públicas: “É absolutamente ridículo aquilo que um órgão chamado Conselho de Finanças Públicas faz [que] não cumpre 90% a 95% daquilo que lhe está cumprido, mas é remunerado principescamente”, disse Honório Novo.

O deputado comunista lamentou ainda que “o reconhecimento de desvios significativos da situação orçamental do país [seja] cometido a esta entidade ridícula (…) que não faz nada”.