Câmaras vão deixar de ter controlo directo sobre as empresas municipais

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O bairro de Telheiras e o Castelo de São Jorge, em Lisboa, são geridos pelas empresas municipais Gebalis e Egeac RUI GAUDÊNCIO

Lei do sector empresarial, que se aplica a partir de sexta-feira, contraria lei das autarquias e retira aos executivos municipais a competência de nomear os gestores das empresas

A partir da próxima sexta-feira, as empresas municipais ficam ainda mais dependentes das maiorias políticas existentes nos executivos, reduzindo-se, em paralelo, a capacidade de intervenção dos eleitos da oposição nas câmaras. Até aqui, o conselho de administração dessas empresas era nomeado (e exonerado) pelo conjunto dos vereadores (executivo, ou câmara), onde, por vezes, os partidos da oposição estão em maioria. A partir de agora, o executivo passa a designar apenas o seu representante na assembleia-geral das empresas, que, no caso das sociedades detidas a 100% pelos municípios, é um órgão unipessoal, cabendo a esta a escolha dos administradores.

Esta é uma das alterações impostas pela Lei 50/2012, que estabelece o novo "regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais". A nova lei foi proposta pelo Governo, em obediência ao acordo com a troika, e aprovada pela Assembleia da República em Julho passado. Mas há mais. A competência que a lei anterior concedia aos executivos e às assembleias municipais para alterar os estatutos das empresas municipais é igualmente entregue à assembleia-geral das empresas, que podem ser constituídas apenas pelo presidente da câmara ou por qualquer pessoa designada pelo executivo municipal.

Por outro lado, todo um conjunto de documentos, como o "plano estratégico e de actividade, orçamento e contas", que agora tem de ser aprovado pelas câmaras, passa a depender apenas das assembleias-gerais. As câmaras limitar-se-ão a aprovar as "orientações estatégicas".

A nova lei, quando discutida na Assembleia da República, suscitou alguma polémica, tendo obtido um parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que chegou a considerar inconstitucionais alguns dos seus preceitos. O parecer da associação, porém, não levanta qualquer objecção às normas que colidem com as competências actualmente atribuídas pela Lei das Autarquias Locais (Lei 169/99) às câmaras e às assembleias municipais, designadamente em matéria de nomeação dos administradores e de alteração dos estatutos.

O diploma acabou por ser aprovado em Julho com os votos contra de PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e de três deputados socialistas, tendo-se os restantes abstido. No debate, uma deputada do PCP afirmou que a nova lei não assegura o efectivo controlo da actividade da empresa pelo executivo municipal, mas nenhuma outra intervenção abordou esta matéria. Já o PS, nas várias propostas de alteração que fez ao texto governamental, não incluiu qualquer referência às normas susceptíveis de colidir com as atribuições dos órgãos muncipais. Miguel Coelho, um dos socialistas que votaram contra, disse ao PÚBLICO que o seu voto se deveu ao facto de o diploma constituir "uma clara violação do princípio da autonomia do poder local".

Agora, quando faltam escassos dias para terminar o prazo que a lei fixa para as câmaras extinguirem ou fundirem as suas empresas, e alterarem os estatutos das que vão manter, a questão está a ser suscitada com veemência pela vereadora Helena Roseta na Câmara de Lisboa.

A preocupação que o assunto lhe causa levou-a, esta semana, a pedir o adiamento da votação das alterações impostas pela lei aos estatutos de várias empresas municipais, entre as quais a Gebalis, que gere os bairros sociais e depende dela. "Levantei o problema das competências que passam do executivo para a assembleia-geral, porque estou preocupada e espero que o assunto venha a ser resolvido na câmara."

Helena Roseta diz que essas alterações, além de violarem normas da lei das autarquias, são "completamente insensatas" e representam um recuo na transparência do funcionamento das empresas. "Não vou entregar o destino de 75 milhões de euros [referindo-se a verbas da Gebalis] a uma assembleia-geral unipessoal. É uma coisa aberrante, é um poder muito grande", exclama a vereadora.

Igualmente preocupado mostra-se Carlos Moura, vereador substituto do PCP na Câmara de Lisboa. O autarca entende que a lei "limita muito a intervenção da câmara e da assembleia municipal em empresas que são da sua propriedade". Carlos Moura lembra que a assembleia-geral "não tem obrigação de discutir questões como a nomeação do conselho de administração com o conjunto da câmara". "Pode decidir eventualmente com o presidente ou com o vereador do pelouro", afirma, lamentando que os restantes vereadores não sejam tidos nem achados.

Já o vereador do CDS na Câmara de Lisboa nota que o modelo adoptado para as empresas municipais é semelhante ao que já existia para o sector empresarial do Estado. António Carlos Monteiro considera que não vai haver qualquer retirada de poderes dos órgãos autárquicos, já que o elemento da assembleia-geral indicado pela câmara seguirá as indicações desse órgão. Com Inês Boaventura