Ministério da Defesa condenado a indemnizar pescadores dos Açores por não fiscalizar pesca estrangeira

Portugal vai pescar, num contexto de sinais contraditórios
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Todos os peixes capturados deverão ser trazidos para os portos Nacho Doce/Reuters

O Tribunal Central Administrativo Sul confirmou a condenação do Ministério da Defesa Nacional (MDN) por “omissão da fiscalização” da pesca por embarcações estrangeiras na zona económica e exclusiva adjacente àquele arquipélago, entre as 100 e as 200 milhas.

A acção foi interposta por associações de pescadores e ambientalistas dos Açores, que pediam a condenação do MDN ao pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros, pelos prejuízos causados pela falta de fiscalização entre 2002 e 2004.

Em 2009, o Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada condenou o MDN a pagar aos autores o montante dos prejuízos sofridos por eles sofridos, a liquidar em execução de sentença.

O ministério recorreu mas a decisão foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, considera que houve “uma clara omissão ilícita por parte do Estado”, ao “diminuir muito ou eliminar mesmo a fiscalização (a polícia) das nossas águas da zona económica exclusiva (ZEE) nesse período, além das 100 milhas”.

“Com efeito, tal inacção do Estado contrariou quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os nossos interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais”, refere o acórdão.

Acrescenta que entre 2002 e 2004 não foram efectuadas missões conjuntas de fiscalização pela Marinha e pela Força Aérea, “com prejuízo para a eficácia dessa fiscalização”.

Diz ainda que, paralelamente, os meios afectos à fiscalização nos Açores pela Marinha portuguesa também diminuíram, passando de dois navios em permanência nos portos do arquipélago para apenas um.

Segundo o tribunal, esta falta de fiscalização levou a que as embarcações estrangeiras, nomeadamente espanholas, a pescar na ZEE adjacente aos Açores aumentasse exponencialmente.Chegaram a ser mais de 60 embarcações espanholas por mês a dedicarem-se à pesca intensiva de espadarte, tintureira e rinquin em zona proibida.

Com embarcações maiores, melhores artes e muitos mais dias de permanência no mar, os estrangeiros levavam quase o peixe todo, com sérios prejuízos para os pescadores dos Açores.Além disso, refere ainda o acórdão, a “omissão de fiscalização acarreta e acarretará no futuro, se se mantiver, danos irreversíveis na conservação dos ecossistemas constituídos por cada um dos bancos de pesca”.