Ex-autarca lembra que continua a aguardar acusação formal no caso Águas de Barcelos

Fernando Reis e outras 11 pessoas foram constituídas arguidos em 2011. Não há desenvolvimentos no processo desde então

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Fernando Reis liderou a Câmara de Barcelos durante duas décadas Marco Maurício/Arquivo

O processo judicial aberto na sequência da investigação ao contrato de concessão da água do concelho de Barcelos a uma empresa privada não tem novos desenvolvimentos há mais de um ano. Apesar de nos últimos dias ter sido noticiado que o ex-presidente da câmara e 11 outras pessoas foram constituídos arguidos, essa é uma decisão que já foi tomada em finais de 2011. Até agora não foi deduzida acusação contra nenhum dos envolvidos.

O ex-presidente da Câmara de Barcelos, Fernando Reis (PSD), garante que há mais de um ano que não há evolução no caso do negócio entre o município e a Águas de Barcelos (AdB). A informação é confirmada por fonte da autarquia, que desde 2009 é liderada do PS. “Até hoje continuo a aguardar que haja acusação formal”, afirma Fernando Reis, que liderou o concelho durante 20 anos. “Até ao momento não foi provada qualquer ilegalidade”, sublinha.

A RTP e a agência Lusa noticiaram nos últimos dias que Reis era um dos 12 arguidos neste caso, na sequência da investigação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). Além do antigo presidente, estão envolvidos todos os vereadores social-democratas que aprovaram o contrato de concessão, assinado em 2004, bem como vários técnicos municipais, que estão indiciados por vários crimes, entre os quais está o de gestão danosa.

O caso foi remetido ao Ministério Público depois de duas inspecções à autarquia feitas pela Inspecção Geral da Administração Local (IGAL)durante 2011. A IGAL, entretanto extinta, detectou irregularidades nesse contrato, que tem validade até 2035. O preço da água no concelho, sempre polémico, foi um dos grandes temas de campanha nas últimas autárquicas, com o PS a prometer baixar esse valor em 50%, o que até ao momento não aconteceu.

O contrato previa níveis de consumo mínimos, abaixo dos quais toda a água que não fosse consumida pelos munícipes seria paga pela câmara ao parceiro privado. O documento aponta para um consumo médio diário per capita de 117 litros, com aumentos sucessivos de três litros por ano de contrato, até estabilizar num valor médio de 165 litros em 2018. “Para isso, era preciso que cada barcelense, por dia, tomasse 20 banhos e bebesse 50 litros de água”, ironizou recentemente o líder do PS local, Domingos Pereira.

Fernando Reis justifica, porém, que esses valores foram estabelecidos mediante consulta do Instituto da Água, tendo por base os consumos do início dessa década. O antigo presidente da câmara continua a defender a legalidade do contrato com a Águas de Barcelos. A concessão “é semelhante a outras três dezenas que existem a nível nacional”, argumenta, sublinhando que o acordo foi consequência de um concurso público internacional e mereceu o visto do Tribunal de Contas.

O PÚBLICO tentou também ouvir ontem o actual presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes, sem sucesso. No entanto, o autarca já antes tinha considerado este acordo “danoso” para o município, contendo cláusulas “estranhíssimas”, como a que estipula que eventuais conflitos serão dirimidos por um tribunal arbitral de Lisboa de cuja decisão não pode haver recurso.
Há um ano, esse tribunal arbitral condenou a Câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à AdB para a reposição do equilíbrio financeiro da concessão, o que implicaria a entrega de seis milhões de euros anuais para cobrir a quebra do consumo face às expectativas contratualizadas.

A câmara recorreu também à Justiça pedindo a anulação do acordo de concessão e, entretanto, recusou-se a pagar a primeira parcela da indemnização que o tribunal arbitral decidiu que deve ser paga à AdB, no valor de 37 milhões de euros. A autarquia interpôs ainda uma acção no Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) a contestar a decisão arbitral, que ainda não tem decisão, uma vez que este tribunal decidiu aguardar pelo resultado do segundo processo, antes de decidir se obriga ou não Barcelos a cumprir a primeira decisão judicial.

Notícia substituída por versão actualizada