Ministério da Justiça nega que Portugal continue sem combater a corrupção

Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça
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Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça NUNO FERREIRA SANTOS

O Ministério da Justiça (MJ) refutou esta segunda-feira as denúncias da direcção da associação cívica Transparência e Integridade (Tiac) de que Portugal continua sem combater a corrupção.

Em nota distribuída à comunicação social, o MJ nega incumprimento, por parte de Portugal, das recomendações do Greco - Grupo de Estados contra a Corrupção, designadamente as respeitantes a alterações legislativas, no âmbito da corrupção e do tráfico de influências.

“As referidas alterações foram expedidas pelo Ministério da Justiça, para efeitos de subsequente processo legislativo, pelos canais institucionais normais, no passado dia 22 de Novembro de 2012”, diz o comunicado.

O MJ acrescenta que “estas medidas contemplam alterações ao Código Penal, concretamente o alargamento do conceito de ‘funcionário’, o regime aplicável ao crime de tráfico de influência e a alteração do prazo de prescrição deste ilícito”.

O documento esclarece ainda que as alterações à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, “que respeita a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos”, alargou a criminalização “a detentores de cargos políticos em organismos internacionais, membros de assembleias parlamentares, incluindo de outros Estados, com poderes legislativos ou administrativos”.

“Procedeu-se também à alteração da Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, relativa ao regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, designadamente aumentando as sanções penais”, salienta o Ministério da Justiça, acentuando que está a elaborar “uma nova proposta de criminalização do enriquecimento ilícito”.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a direcção da Tiac, representante portuguesa da rede global anticorrupção Transparency International, lamentou “a reiterada falta de progressos na luta contra a corrupção por parte das autoridades portuguesas, sublinhada mais uma vez no último relatório de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção” do Conselho da Europa.

Estas conclusões constam do relatório do Greco sobre o cumprimento das recomendações dos avaliadores, no âmbito da terceira ronda de avaliação, que incide sobre os procedimentos de incriminação e a regulação e supervisão do financiamento político.

Os resultados desta avaliação “são desoladores”, sublinha a Tiac. Observa que Portugal só aplicou uma das 13 medidas recomendadas pelo Greco, desenvolveu parcialmente quatro e deixou totalmente de lado as restantes oito recomendações.

Na opinião do presidente daquela associação cívica, Luís de Sousa, não há vontade política para acabar efectivamente com a corrupção, o que se verifica desde logo pela ausência de medidas concretas nos programas do Governo e pelo desnorte da Justiça.

“É de lamentar que haja cidadãos a responder em tribunal pelo crime de difamação - uma verdadeira aberração jurídica - por se terem insurgido contra a prepotência, o clientelismo e a inoperância das autoridades judiciárias, enquanto eleitos condenados por crimes de fraude e abuso de poder continuam no exercício de funções, em claro desrespeito pelo Estado de direito”, afirmou.