Tribunal Constitucional dá razão a Seguro e valida novos estatutos do PS

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A direcção de Seguro ganhou a batalha dos estatutos. O próximo líder terá mandato de quatro anos Vasco Célio

Contestada desde que foi aprovada no final de Março, a revisão estatutária levada a cabo pela actual direcção chegou ao TC, pela mão da oposição interna. Mas o recurso foi considerado improcedente.

Quase um ano depois da polémica gerada pelas alterações estatutárias promovidas por António José Seguro, o Tribunal Constitucional deu razão ao actual líder e à comissão nacional de jurisdição do PS na batalha política e jurídica iniciada a 31 de Março de 2012.

A decisão foi tomada a 20 de Novembro, mas só na passada semana foi publicada em Diário da República. E tem fortes implicações no actual momento do PS: as eleições directas que deverão ser marcadas a 10 de Fevereiro pela reunião da comissão nacional agendada na passada semana vão consagrar um líder para quatro anos, ou seja, o próximo candidato a primeiro-ministro. A antecipação destes calendários, sobretudo do congresso, é uma das questões que irão marcar a reunião da comissão política nacional desta noite.

Os juízes da Rua do Século julgaram improcedentes as acções interpostas por um militante do PS-Madeira, Aires Pedro, que defendia a nulidade dos novos estatutos por não se terem cumprido alguns procedimentos.

Em causa estava o artigo 117.º dos estatutos do PS - nomeadamente, saber se todo o processo decorreu de acordo com os princípios democráticos de organização partidária, ou seja, se os militantes e os delegados ao último congresso estavam a par da intenção da direcção em avançar com a revisão dos estatutos.

O TC deu razão à actual liderança. "É certo e seguro que os valores tutelados pelo disposto do artigo 117.º dos Estatutos do partido não se mostram lesados", pode ler-se no acórdão. O tribunal invoca o debate interno ocorrido durante a campanha à liderança do partido. "Comprova que a discussão do sentido das alterações estatutárias realizada no congresso foi devidamente preparada e as diferentes opções a considerar foram submetidas à apreciação de todos os militantes ainda antes de serem votadas pelo congresso", considera o TC, que defende o mesmo "quanto ao mandato conferido à comissão nacional para o efeito".

Sobre outras questões levantadas, a saber, o facto de no último congresso, em Setembro de 2011, não se ter debatido a alteração estatutária e se era suficiente a referência na moção ao congresso dessa alteração para justificar o mandato da comissão nacional para avançar com a revisão sem cometer uma ilegalidade, o TC refere não ser da sua competência "apreciar e decidir". Contudo, dá-se a entender no acórdão que a "omissão de tal formalidade, tida no caso em concreto como não essencial, redunda numa simples irregularidade sem relevância invalidante". Essa fora, desde o início, a posição da direcção de Seguro.

A polémica à volta dos estatutos revestia-se de especial importância tendo em conta que, por exemplo, para a escolha dos candidatos para as próximas eleições autárquicas estão a ser aplicadas normas inscritas nos novos estatutos, nomeadamente a possibilidade de realizar primárias. Caso o TC tivesse dado razão ao militante Aires Pedro, todo o processo poderia vir a ser contestado.

Logo no momento da votação da alteração dos estatutos, em Março de 2011, surgiram vozes internas contestando a legalidade do processo. Os deputados e dirigentes socialistas Renato Sampaio e Isabel Santos decidiram abandonar a reunião dessa comissão nacional em protesto contra a revisão dos estatutos. Na altura, a comissão nacional aprovou a revisão sem votos contra, mas com cerca de 30 abstenções. Foi necessário rever três vezes o documento original para que se conseguisse um documento que não suscitasse votos contra.

A direcção foi forçada a recuar nas eleições directas para as listas de deputados sem método proporcional e ainda na ideia de sujeitar o grupo parlamentar às orientações da comissão política nacional do PS.