Tempos de impunidade?

O Ministério da Justiça prossegue na sua senda alegadamente reformista do sector alicerçado naqueles que classifica como os seus principais apoiantes, a saber, os agentes de execução e os administradores de insolvências.

As alterações processuais na área civil, penal ou no próprio mapa judiciário em nada resolvem problemas estruturais existentes e a falta de diálogo construtivo com os demais representantes da Justiça tem sido uma prática constante em detrimento das pessoas, principais vítimas do comportamento assumido.

Exemplo gritante deste agir isolado surgiu no final de 2011, quando a ministra da Justiça se lançou num ataque voluntarioso e sem precedentes a todos os advogados que, sem excepção, prestam de forma abnegada o apoio judiciário aos cidadãos mais carenciados economicamente. Envolvendo num mar de lama milhares de profissionais, acusados de forma indiscriminada e caluniados em procedimentos criminais por supostas práticas de tentativas de burla contra o erário público, assumiu a ministra da Justiça uma posição de arauta da moralidade contra a imaginada impunidade generalizada.

Passado um ano sobre este lamentável episódio, das mais de 17.000 irregularidades denunciadas e das centenas de processos-crimes desencadeados junto do Ministério Público, a verdade começou a emergir e todos os avisos e pedidos de cautela da Ordem dos Advogados, ignorados olimpicamente, conhecem a sua razão de ser.

A imputação feita aos advogados de inserirem dados deturpados no sistema informático criado e gerido pela respectiva Ordem (SINOA) que direcciona tal informação para o sistema de pagamento do apoio judiciário sediado no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P. (IGFIJ), com o intuito de obterem para si próprios um enriquecimento ilegítimo, tem merecido a adequada pronúncia do Ministério Público no sentido de serem alegações desprovidas de qualquer censura penal, estando os inquéritos a ser arquivados, em muitos casos sem sequer constituição de arguido, com mera apreciação analítica da própria denúncia. Chega-se ao ponto de se demonstrar que os serviços prestados pecam por defeito nos relacionados em prejuízo do profissional e em benefício do Estado.

Paulatinamente os casos vão sendo investigados e encerrados, mas onde fica a honra de milhares de advogados que foram injustificadamente colocados sob a suspeita pública de terem praticado crimes? Quem responde politicamente pela situação criada de humilhação da dignidade de uma classe?

Que os tais tempos de impunidade terminem e se assumam os erros cometidos com as consequências aos mesmos inerentes, reconhecendo-se o mérito inegável dos advogados, que participam no acesso ao direito, enquanto legítimos representantes dos cidadãos mais desprotegidos no nosso sistema judicial.

Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados