Cortes nos gabinetes dos ministros são insuficientes

O actual Governo tomou "medidas legislativas significativas" em matéria da redução de despesas dos seus gabinetes ministeriais, mas estas "não são suficientes, podendo não contribuir para a estabilização ou contenção da despesa". A conclusão é de uma auditoria de seguimento do Tribunal de Contas (TC) às recomendações que fez em 2007 para reduzir as despesas dos gabinetes dos ministros, que ontem foi divulgada pelo TC. Ao final da tarde, o Governo divulgou uma nota em que reclama estar a ter um "adequado nível" de cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas sobre os gabinetes governamentais, incluindo algumas das mais recentes.

Na auditoria, o TC começa por realçar que durante a elaboração do seu relatório deparou-se com "constrangimentos", entre os quais "a morosidade no envio da informação solicitada pelo tribunal [junto do Executivo], a inexistência de informação estatística respeitante ao pessoal que presta serviço nos gabinetes governamentais, uma vez que não existe qualquer entidade que promova esse registo, o que condicionou a celeridade da execução da auditoria".

Considera que "não existem evidências de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham efectivamente diminuído" desde as recomendações daquele tribunal em 2007, "na medida em que continuam a não ser divulgadas as verbas orçamentais afectas a cada gabinete, bem como a respectiva execução". E sublinha que "entre 2007 e 2011, continuaram a persistir algumas anomalias detectadas" na última auditoria, "designadamente ao nível da sua composição, recrutamento, despachos de nomeação, sistema remuneratório e divulgação da despesa dos gabinetes". Até ao final do primeiro semestre de 2011, aponta que "não tinham sido integralmente acolhidas todas as recomendações", com os gabinetes ministeriais a "continuarem a ser regulados por diplomas cujo normativo não acautelava o princípio de transparência e da publicidade". O TC admite que "em matéria de transparência e publicidade de informação" houve "melhorias". É apontado, no entanto, que continua por disponibilizar "o montante da despesa afecta aos gabinetes, designadamente a dotação inscrita para cada um deles".