Privatização de água e resíduos dá mais um passo

Governo aprovou pacote legislativo que abre caminho à entrada de privados nos sistemas de água e resíduos.

A EGF gere 11 empresas de recolha e tratamento de resíduos
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Privatização dos resíduos tem sido alvo de vários processos judiciais Paulo Ricca

A privatização dos sectores das águas e resíduos deu na quinta-feira um importante passo com a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei que permite o acesso dos privados aos sistemas multimunicipais. A privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a empresa pública que gere os resíduos no universo Águas de Portugal, com conclusão prevista para o primeiro semestre do próximo ano, fica mais perto.

A proposta, que ainda irá ao Parlamento, regula o regime de acesso da iniciativa económica privada à concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos e à subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais. Ou seja, enquanto na área dos resíduos, o caminho é o da privatização total, no que diz respeito à água e ao saneamento, “prevê-se a reorganização, sem alteração da natureza das entidades gestoras, que permanece maioritariamente pública”, esclarece o Ministério do Ambiente.

Assim, nas águas e esgotos, “a linha de actuação projectada assenta na promoção do equilíbrio tarifário, na resolução dos défices tarifários e na implementação de estratégias de integração vertical dos sistemas municipais, mas também na agregação dos sistemas multimunicipais existentes, os quais podem ser subconcessionados, total ou parcialmente, a empresas cujo capital seja integral ou maioritariamente subscrito por entidades do sector privado”, adianta o Governo.

Para os privados, passará a EGF, que gere 11 sistemas de tratamento e valorização de resíduos e que tem um volume de negócios de 170 milhões de euros. As empresas concessionárias processam anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos produzidos em 174 municípios, servindo cerca de 60% da população de Portugal, que corresponde a 6,4 milhões de habitantes.

Segundo informações que têm vindo a público, já há interessados nesta privatização – o presidente da Águas de Portugal chegou a avançar que seriam uma dezena de empresas, não as identificando mas dizendo tratar-se de entidades portuguesas, espanholas, francesas, chinesas e brasileiras. Segundo o Jornal de Negócios, a privatização poderá render aos cofres públicos 150 a 180 milhões de euros e atrair grupos como a Aquapor e Egeo, bem como a Mota-Engil. 

Neste último Conselho de Ministros de 2012, foi também aprovada a proposta de lei orgânica da Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR), considerada pelo Governo como “o ponto de partida para a reestruturação do sector da água e resíduos" em 2013.

A proposta dá maior autonomia e novos poderes ao regulador, que passa a poder fixar tarifas e aplicar sanções pecuniárias. Cria-se também um novo órgão, o conselho tarifário.