Câmara do Porto processa Estado por causa dos terrenos do Aeroporto Sá Carneiro

Município exige igualdade de tratamento face à Câmara de Lisboa, que já foi ressarcida pelos terrenos do aeroporto da Portela.

Candidatos à ANA têm de entregar proposta final de compra até sexta-feira, dia 14
Foto
Vinci foi a empresa escolhida para comprar a ANA no final de Dezembro Nelson Garrido

A Câmara do Porto confirmou esta quinta-feira à Lusa ter apresentado em tribunal uma acção contra o Estado que tem por objectivo ser indemnizada pelo que pagou com a expropriação de terrenos no Aeroporto Francisco Sá Carneiro.

Numa resposta escrita enviada à Lusa, o presidente da autarquia, Rui Rio, afirma que, “no fundo, a única coisa que é requerida é um tratamento igual ao que foi dado ao município de Lisboa, já que, neste caso, os valores envolvidos até são substancialmente inferiores e mais fáceis de apurar”.

No âmbito deste objectivo da Câmara do Porto, além de uma acção administrativa comum contra o Estado, a autarquia avançou este mês com uma providência cautelar. Os processos, contudo, ainda não se encontram disponíveis para consulta, segundo fonte judicial.

Rui Rio salienta pretender que a câmara seja indemnizada “por ter pago grande parte da expropriação dos terrenos do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, sendo que o Estado, ao longo dos anos, só pagou dois terços desse valor”, e salienta que “decorrem, neste momento, conversas com o Governo no sentido de tentar resolver, de forma pacífica e sensata, esta questão”.

O autarca lembra ainda que está também em tribunal uma outra acção contra o Estado, desde 2004, “a solicitar uma indemnização pelo facto de a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) se ter apropriado de um vasto conjunto de terrenos do município há uns anos”.

A 30 de Julho, Rui Rio já tinha afirmado que a autarquia era credora de compensações similares às concedidas pelo Governo à congénere de Lisboa pela transferência de propriedade de terrenos aeroportuários da administração local para a central. Na ocasião, Rio disse que o caso diz respeito a “grande parte” dos terrenos do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, que foram expropriados pela Câmara do Porto apesar de integrarem os territórios da Maia e de Matosinhos. “Grande parte dos terrenos onde está o aeroporto foi expropriada, antes das obras, não só, mas também, pela Câmara do Porto. É uma situação análoga [à de Lisboa]. A diferença é que, no Porto, a câmara comprou e expropriou fora do município e em Lisboa foi na área do próprio município”, disse, sem precisar o montante que está em causa.

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, anunciou, no dia 19 de Julho, que o Governo pagava 286 milhões à autarquia para resolver um contencioso judicial, que se arrastava há décadas, relativo aos terrenos do aeroporto da Portela. A 25 de Setembro, o presidente da Câmara do Porto recebeu luz verde do executivo para negociar com o Governo um acordo com vista a ressarcir a autarquia do investimento feito pelo município no aeroporto do Porto, sendo que, à data, Rio pretendia evitar o recurso à justiça devido à privatização da ANA – Aeroportos de Portugal.