Madeira ultrapassou em mil milhões o seu limite de endividamento de 2011

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Guilherme d"Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, está preocupado com a violação da Lei do Orçamento de Estado NUNO FERREIRA SANTOS

"Gosto de empurrar as dificuldades com a barriga e seguir em frente", reconheceu Alberto João Jardim na véspera do Tribunal de Contas reiterar a sua preocupação pelo agravamento da dívida regional

A Região Autónoma da Madeira ultrapassou, em 2011, o limite de endividamento em 1051,1 milhões de euros, concluiu o Tribunal de Contas (TC). Ao apresentar o parecer sobre a Conta da Madeira de 2011, o juiz presidente do TC, Guilherme d" Oliveira Martins, manifestou ontem a sua preocupação por esta "clara violação" da Lei do Orçamento de Estado e pelo agravamento da dívida regional.

A lei orgânica do OE para 2011 impôs a regra de endividamento líquido nulo para as regiões autónomas, traduzida no impedimento de estas acordarem novos empréstimos, salvo para projectos comparticipados por fundos comunitários e regularização de dívidas desde que autorizados pelo ministro das Finanças. A mesma legislação pune a ultrapassagem de tais limites com a retenção de transferências do Estado para a região.

No final de 2011, a dívida directa da Madeira era de 1010 milhões de euros, um aumento de 4,8% face ao ano anterior. A dívida administrativa atingia os 2,7 mil milhões, um aumento líquido de 800 milhões, ou seja de 41,8%, face aos encargos assumidos e não pagos de 2010. Os novos avales totalizaram 299,2 milhões de euros, valor que representa cerca de 20 vezes o registado no ano anterior, frisa o TC, referindo que este aumento é "o segundo mais elevado da última década".

O montante das responsabilidades da Madeira, resultantes das garantias prestadas pelo governo de Alberto João Jardim, atingiu no final do ano passado 1467,9 milhões, com um aumento de 23% face a 2010. O montante global das prestações em situação de incumprimento, por parte de beneficiários de aval, era de 6,8 milhões repartidos por empresas e clubes, tendo duplicado face ao valor registado em 2010.

O TC apurou também que a Madeira gastou no ano passado em encargos com o serviço da dívida 80,2 milhões, dos quais 54,4 respeitam à dívida directa. O pagamento de juros e outras despesas atingiu 36,4 milhões (dos quais 16,4 relativos a juros da dívida administrativa), um aumento de 23% face a 2010. Os juros pagos a fornecedores com créditos em mora atingiram 8,1 milhões, referindo-se maioritariamente a juros de mora originados por atrasos no pagamento de obras públicas.

O endividamento global da administração pública regional atingiu 3,7 mil milhões, sendo o mesmo constituído maioritariamente por dívida administrativa (2,7 mil milhões), cujo peso era na ordem dos 72,9%, enquanto que a dívida pública directa (mil milhões) representava apenas 27,1%.

Na óptica da contabilidade nacional, segundo a notificação de Outubro de 2012 efectuada pelo Instituto Nacional de Estatística no âmbito do procedimento dos défices excessivos, o TC apurou que a estimativa do saldo da administração pública regional, em 2011, evidenciava uma necessidade líquida de financiamento de 1126,1 milhões. Em Agosto de 2011, o INE e o Banco de Portugal deram conta de encargos financeiros da Madeira, que não foram nem pagos nem reportados. Para estas duas autoridades, em causa está uma prática "grave", visto que esta "omissão" obrigaria à revisão dos défices de 2008 a 2010, para incluir no défice orçamental português 1113,3 milhões, só nestes três anos, a maior parte (915,3 milhões) em 2010.

Na sequência da descoberta, a Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito-crime para investigar a ocultação de dívidas públicas, no âmbito do qual o DCIAP efectuou, em Abril deste ano, busca e apreensão de documentos no arquipélago.

A Inspecção-Geral de Finanças apurou também que a Madeira tinha uma dívida global na ordem dos 6350 milhões, o que originou um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), que determinou o agravamento da carga fiscal na região.

Ao reiterar a "necessidade de um maior rigor na orçamentação das receitas e despesas", Guilherme d"Oliveira Martins admitiu ontem que "em virtude da aplicação do PAEF", o TC prevê que no exercício de 2012 "um maior número de recomendações cumpridas, porque o próprio plano obriga a que um conjunto de preocupações que o tribunal tem exprimido deva ser objecto de uma efectiva concretização". Na véspera, Alberto João Jardim, numa recepção de cumprimentos natalícios ao corpo consular, confessou: "Todos conhecem a minha maneira de ser, eu gosto de empurrar as dificuldades com a barriga e seguir em frente."