Ministra da Justiça defende “mecanismos de responsabilização” nas escutas telefónicas

"Há demasiados órgãos de polícia criminal a poderem fazer escutas”, defendeu Paula Teixeira da Cruz.

Teixeira da Cruz disse que, até Novembro, vai apresentar uma proposta de alteração ao Código do Processo Civil
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Paula Teixeira da Cruz Nuno Ferreira Santos

A ministra da Justiça alertou para a necessidade de serem criados “mecanismos de responsabilização” em matéria de escutas telefónicas e reiterou que há órgãos de polícia criminal (OPC) “sem vocação” para fazer “esse tipo de actos”.

Paula Teixeira da Cruz falava aos jornalistas no final da cerimónia de encerramento das Jornadas para a Transparência na Justiça, uma iniciativa no âmbito do Dia Internacional dos Direitos Humanos, com a coordenação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

Confrontada com a afirmação feita nesta quarta-feira pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, de que não é necessário fazer qualquer revisão à actual legislação sobre escutas telefónicas, a ministra respondeu: “É uma opinião que respeito, mas entendo que há demasiados órgãos de polícia criminal a poderem fazer escutas”.

Paula Teixeira da Cruz considerou que isso “pode criar disfuncionalidades” e lembrou que, actualmente, algumas entidades administrativas estão com funções de “órgão de polícia criminal”, sendo necessário “lançar” um debate e uma reflexão sobre o tema.

A ministra disse não comentar casos concertos, quando instada a pronunciar-se sobre a polémica gerada pelas buscas à casa e escritório de Medina Carreira, no âmbito da investigação do processo “Monte Branco”, tanto mais que se trata de uma pessoa que foi seu mandatário.

Quando à eventualidade de ter havido um “equívoco” da investigação, como alega Medina Carreira, a ministra limitou-se a dizer que há uma “sede própria” (os tribunais) para as pessoas pedirem o ressarcimento de eventuais danos sofridos, se assim o quiserem.

Paula Teixeira da Cruz voltou a defender a introdução da figura do enriquecimento ilícito, observando que muitos se arrepiam com a ideia, alegando que há inversão do ónus da prova, quando em matéria de direito tributário tal inversão do ónus já existe.

Mouraz Lopes, presidente da ASJP admitiu não ser um entusiasta desta solução, contrapondo que o combate da corrupção deve passar por “questões físicas muito fortes”.

Disse, contudo, esperar pelo diploma do enriquecimento ilícito para se pronunciar.

Durante a sua intervenção nas Jornadas, a ministra anunciou obras diferenciadas de “pequena dimensão” em 48 tribunais, que estarão concluídas no primeiro semestre de 2013.

Quanto às obras de “dimensão média” em 38 outros tribunais, 28 delas estarão prontas durante 2013, devendo as restantes dez, de “maior volume”, estarem prontas em 2014.

Trata-se, explicou, de obras de requalificação do parque judiciário que não resultam directamente do novo mapa judiciário, mas do estado de degradação a que muitos tribunais se encontravam quando assumiu a pasta da Justiça.