Bacelar Gouveia: “Por que é que uma família rica não há-de pagar?”

Constitucionalista diz que taxar o ensino secundário não é inconstitucional. E defende que se deve rever a Constituição também para “estabelecer a progressiva onerosidade do ensino”.

Bacelar Gouveia: aplicação de taxas é “absolutamente legítima”
Foto
Bacelar Gouveia: aplicação de taxas é “absolutamente legítima” Enric Vivies-Rubio

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia afirmou esta quinta-feira que taxar o acesso ao ensino secundário não é inconstitucional, mas que, se a questão se colocasse, “faria todo o sentido rever a Constituição e, neste caso, estabelecer a progressiva onerosidade do ensino”.

“Isso, sim, introduziria alguma justiça no sistema: por que é que uma família rica não há-de pagar?”, questionou.

Bacelar Gouveia fez esta afirmação depois de sublinhar que, ao contrário do que defende o constitucionalista Jorge Miranda (que considera a aplicação de taxas inconstitucional), “não há qualquer automatismo entre a obrigatoriedade do ensino e a sua gratuitidade”.

“O ensino básico é gratuito por ser básico e não secundário — por alguma razão um é designado de uma maneira e o outro da outra, não é só uma questão de palavras”, afirmou.

Em declarações ao PÚBLICO, disse ainda que, “ao alargar a obrigatoriedade ao secundário, a lei excedeu o mínimo constitucional, que é o ensino básico”. Para além disso, frisou, “quando se refere à progressiva gratuitidade a Constituição está a apontar para um fim, para um objectivo a alcançar quando as condições o permitem, o que, de todo, não é o caso”.

Com estes argumentos, Bacelar Gouveia considerou “absolutamente legítima e constitucional a aplicação de taxas, desde que modulada em função dos rendimentos das famílias”. Admitiu ainda que, no respeito pela Constituição, “tenha lógica que as taxas tenham um carácter transitório, voltando o ensino a ser gratuito quando a crise for ultrapassada”, mas sublinhou que isso não significa, que, pessoalmente, considere essa solução justa. "Que sentido faz uma família rica não ter de pagar nada, ficando em igualdade de circunstâncias em relação a uma família pobre?”

Foi neste contexto que o constitucionalista disse que, “no limite, a oposição à medida com o argumento da inconstitucionalidade poderia ser ultrapassada por duas vias”. “Uma é alterar a lei e o secundário deixar de ser obrigatório; a outra — e tenho muita pena que o PS não tenha aceitado o repto... — era rever a Constituição e estabelecer a progressiva onerosidade de todo o ensino, incluindo o básico, o que, na minha perspectiva, seria muito mais justo”, defendeu.