Para viabilizar empréstimo, o PSD propõe, através do Orçamento rectificativo de 2012, a alteração da Lei de Finanças Regionais

O empréstimo de 1100 milhões de euros ao Governo da Madeira garante o voto dos quatro deputados sociais-democratas eleitos por esta região a favor do Orçamento do Estado para 2013.

A concessão da garantia de Lisboa ao refinanciamento da dívida madeirense será inscrita na segunda rectificação do Orçamento do Estado para 2012, através de uma proposta de alteração à versão inicial do Governo, apresentada pelos deputados do PSD-M na segunda-feira. De acordo com a norma a introduzir no artigo 107.º do Orçamento rectificativo, a aprovar pela Assembleia da República, "excepcionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de 1,1 mil milhões, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado".

Para viabilizar esta operação, o PSD apresentou também uma proposta de aditamento que altera o artigo 28.º da Lei de Finanças Regionais, dizendo que, "no âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das regiões, pode ser contraída dívida fundada para a consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças". Aquela lei orgânica n.º 1/2007, alterada pela 1/2010, determina que "os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas não podem beneficiar de garantia pessoal do Estado" (art. 35.º) e que "o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações [art. 36.º]".

O empréstimo de 1100 milhões a contrair pela Madeira, com o aval do Governo de Passos Coelho, foi acordado directamente pelo secretário regional das Finanças, Ventura Garcês, com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, nesta segunda-feira, em Lisboa. E servirá para pagar parte da dívida comercial às construtoras, conforme anunciou nessa noite o governante madeirense, ao apresentar no Funchal a proposta de Orçamento regional para 2013.

Foram estas negociações que levaram Alberto João Jardim a justificar que os quatro deputados do PSD-M não acompanhariam o conterrâneo Rui Barreto (CDS) no voto contra o OE, na generalidade, fazendo depender o voto final do sucesso das negociações (PÚBLICO 31/10). Estando em curso um processo negocial, "não podíamos entrar em choque com o Governo da República", "seria uma loucura", explicou.

Alheios ao empréstimo a ser negociado pelos dois governos, os seis deputados eleitos pela Madeira apresentaram em conjunto seis propostas de alteração do OE, que, sem a garantia de serem viabilizadas pela maioria, não modificarão o sentido de voto favorável dos sociais-democratas Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e Cláudia Aguiar, nem o voto contra do socialista Jacinto Serrão e do centrista Rui Barreto. Reivindicam para a Madeira parte da receita da privatização da TAP, a receita da sobretaxa do IRS, o fim da retenção de verbas por violação do limite de endividamento, a receita do imposto do vinho Madeira, a regularização dos pagamentos da lei de meios e novos benefícios fiscais para a Zona Franca.

Com o empréstimo de 1500 milhões concedido pela República, no âmbito do plano de resgate regional, e com novo empréstimo agora avalizado pelo Estado, o Governo madeirense fica a necessitar de mais 1137 milhões para satisfazer os encargos assumidos até ao final deste mandato. Segundo a Inspecção-Geral das Finanças, as necessidades de tesouraria/financeiras, até 2015, ascendem a 3737 milhões de euros, quase metade da dívida global da região.