Ministro da Defesa justificou decisão com incumprimento da parte do fornecedor, afastando categoricamente ter avançado para resolução do contrato por razões economicistas

José Pedro Aguiar-Branco confirmou ontem, no Parlamento, o que há meses já se antecipava. O Governo vai avançar para a resolução do contrato para fornecimento de 260 viaturas blindadas Pandur ao Exército. "Iremos apresentar no próximo Conselho de Ministros uma proposta que visa a rescisão do contrato das Pandur", afirmou o ministro da Defesa durante uma audição na comissão parlamentar de Defesa. O Estado vai agora exigir 55 milhões de euros de indemnização.

O contrato celebrado em 2005 pretendia substituir as obsoletas Chaimites com os blindados da austríaca Steyr. A justificação avançada por José Pedro Aguiar-Branco foi a continuada "dinâmica jurídica de incumprimento" pelo fornecedor que se arrastava há anos e que nem o processo de negociações encetado há ano e meio conseguiu inverter. O governante vai propor a resolução do contrato no próximo Conselho de Ministros, a realizar-se amanhã.

Desde há muito que o processo assistia a sucessivos atrasos na entrega das viaturas, bem como na efectiva operacionalidade de alguns dos equipamentos entregues. De acordo com o que estava contratualizado, as últimas Pandur deviam ter chegado em Junho de 2011.

Perante o "impasse negocial" que existia desde há meses, o ministro optou por fechar a porta à recepção das viaturas que faltam ainda. O processo negocial, segundo aquele responsável, "não permitiu chegar a uma solução satisfatória", devido à posição "intransigente" do fornecedor Steyr em aceitar uma proposta do Estado português feita já nesta última fase "apesar de estar em claro incumprimento".

O Governo propôs não pagar as viaturas a receber da Steyr, embora reduzindo para 44 as viaturas a entregar ao Exército. A Steyr, por seu turno, admitia entregar 28, mas com a contrapartida de um pagamento que o Governo considerou "avultado".

O Governo admitia também reduzir o montante definido de contrapartidas a garantir pela Steyr. Actualmente, apenas cerca de 10% destas foram cumpridas pela empresa austríaca.

O Ministério da Defesa reconheceu também ter contribuído para este desfecho o facto de o fornecedor e o fabricante - a empresa portuguesa Fabrequipa - manterem há anos uma relação difícil. E que chegou, aliás, já aos tribunais.

Aguiar-Branco adiantou ainda ao PÚBLICO que a decisão não vai afectar a capacidade das viaturas já aceites. "Tal como está, permite que haja coerência, que não torna inútil o [equipamento] que temos", adiantou antes de acrescentar que o contrato de manutenção das viaturas - a vigorar até 2019 - não será afectado por esta decisão.

De acordo com a contabilização feita pelo chefe de Estado-Maior do Exército (CEME), o general Pina Monteiro, foram entregues 166 blindados, dos quais 119 foram aceites pelo Exército.

Neste momento, há 47 que estão em processo de conformação por forma a ficar em condições de serem utilizadas.

Segundo o CEME, as 119 aceites estão em condições de serem utilizadas. A questão está no facto de algumas das capacidades específicas contratadas, e que o Exército considera essenciais para poder empregar a força, não terem ainda sido entregues.

Pina Monteiro adiantou ainda que o Exército está neste momento capacitado para garantir a manutenção mais imediata das viaturas já na posse do Exército, através das oficinas do ramo. De acordo com o general, uma situação facilitada pelo facto de as Pandur serem "muito fáceis de manter".

Fazendo o ponto de situação, o CEME explicou ainda que, das 11 capacidades que o Exército pretendia assegurar com estas viaturas, há quatro que ficam actualmente em falta. A saber, as capacidades anticarro, morteiros, engenharia e comunicações. A Marinha também não recebe ainda as 20 viaturas anfíbias que estavam contratadas.

O governante garantiu que o Ministério da Defesa tenciona "trabalhar para que possa haver complementaridade e torne mais perfeita a capacidade de resposta" da força. Por complementaridade entenda-se um novo concurso para adquirir o número de viaturas em falta.

Aguiar-Branco vai agora procurar junto com o Exército "um equipamento alternativo e financeiramente mais fácil de acomodar", tendo em conta a presente situação das contas públicas.

O ministro precisou que o perfil do novo equipamento deverá ser definido após a revisão da Lei de Programação Militar, devendo vir a ser lançado o concurso em 2014.

Com a resolução do contrato, ficam a faltar 94 das 260 viaturas blindadas inicialmente contratualizadas com a empresa austríaca Steyr, entretanto comprada pela norte-americana General Dynamics. Até ao momento, o Estado português pagou 233 milhões de euros pela aquisição e manutenção das viaturas.