Governo denuncia contrato das Pandur e exige 55 milhões de euros

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As Pandur substituem as já obsoletas Chaimite daniel rocha

Ministro da Defesa justificou decisão com incumprimento da parte do fornecedor, afastando categoricamente ter avançado para resolução do contrato por razões economicistas

José Pedro Aguiar-Branco confirmou ontem, no Parlamento, o que há meses já se antecipava. O Governo vai avançar para a resolução do contrato para fornecimento de 260 viaturas blindadas Pandur ao Exército. "Iremos apresentar no próximo Conselho de Ministros uma proposta que visa a rescisão do contrato das Pandur", afirmou o ministro da Defesa durante uma audição na comissão parlamentar de Defesa. O Estado vai agora exigir 55 milhões de euros de indemnização.

O contrato celebrado em 2005 pretendia substituir as obsoletas Chaimites com os blindados da austríaca Steyr. A justificação avançada por José Pedro Aguiar-Branco foi a continuada "dinâmica jurídica de incumprimento" pelo fornecedor que se arrastava há anos e que nem o processo de negociações encetado há ano e meio conseguiu inverter. O governante vai propor a resolução do contrato no próximo Conselho de Ministros, a realizar-se amanhã.

Desde há muito que o processo assistia a sucessivos atrasos na entrega das viaturas, bem como na efectiva operacionalidade de alguns dos equipamentos entregues. De acordo com o que estava contratualizado, as últimas Pandur deviam ter chegado em Junho de 2011.

Perante o "impasse negocial" que existia desde há meses, o ministro optou por fechar a porta à recepção das viaturas que faltam ainda. O processo negocial, segundo aquele responsável, "não permitiu chegar a uma solução satisfatória", devido à posição "intransigente" do fornecedor Steyr em aceitar uma proposta do Estado português feita já nesta última fase "apesar de estar em claro incumprimento".

O Governo propôs não pagar as viaturas a receber da Steyr, embora reduzindo para 44 as viaturas a entregar ao Exército. A Steyr, por seu turno, admitia entregar 28, mas com a contrapartida de um pagamento que o Governo considerou "avultado".

O Governo admitia também reduzir o montante definido de contrapartidas a garantir pela Steyr. Actualmente, apenas cerca de 10% destas foram cumpridas pela empresa austríaca.

O Ministério da Defesa reconheceu também ter contribuído para este desfecho o facto de o fornecedor e o fabricante - a empresa portuguesa Fabrequipa - manterem há anos uma relação difícil. E que chegou, aliás, já aos tribunais.

Aguiar-Branco adiantou ainda ao PÚBLICO que a decisão não vai afectar a capacidade das viaturas já aceites. "Tal como está, permite que haja coerência, que não torna inútil o [equipamento] que temos", adiantou antes de acrescentar que o contrato de manutenção das viaturas - a vigorar até 2019 - não será afectado por esta decisão.

De acordo com a contabilização feita pelo chefe de Estado-Maior do Exército (CEME), o general Pina Monteiro, foram entregues 166 blindados, dos quais 119 foram aceites pelo Exército.

Neste momento, há 47 que estão em processo de conformação por forma a ficar em condições de serem utilizadas.

Segundo o CEME, as 119 aceites estão em condições de serem utilizadas. A questão está no facto de algumas das capacidades específicas contratadas, e que o Exército considera essenciais para poder empregar a força, não terem ainda sido entregues.

Pina Monteiro adiantou ainda que o Exército está neste momento capacitado para garantir a manutenção mais imediata das viaturas já na posse do Exército, através das oficinas do ramo. De acordo com o general, uma situação facilitada pelo facto de as Pandur serem "muito fáceis de manter".

Fazendo o ponto de situação, o CEME explicou ainda que, das 11 capacidades que o Exército pretendia assegurar com estas viaturas, há quatro que ficam actualmente em falta. A saber, as capacidades anticarro, morteiros, engenharia e comunicações. A Marinha também não recebe ainda as 20 viaturas anfíbias que estavam contratadas.

O governante garantiu que o Ministério da Defesa tenciona "trabalhar para que possa haver complementaridade e torne mais perfeita a capacidade de resposta" da força. Por complementaridade entenda-se um novo concurso para adquirir o número de viaturas em falta.

Aguiar-Branco vai agora procurar junto com o Exército "um equipamento alternativo e financeiramente mais fácil de acomodar", tendo em conta a presente situação das contas públicas.

O ministro precisou que o perfil do novo equipamento deverá ser definido após a revisão da Lei de Programação Militar, devendo vir a ser lançado o concurso em 2014.

Com a resolução do contrato, ficam a faltar 94 das 260 viaturas blindadas inicialmente contratualizadas com a empresa austríaca Steyr, entretanto comprada pela norte-americana General Dynamics. Até ao momento, o Estado português pagou 233 milhões de euros pela aquisição e manutenção das viaturas.