Governo recua e abre corrida às reformas na função pública até ao final do ano

Foto
Orçamento do Estado para 2013 foi entregue a Assunção Esteves Nuno Ferreira Santos

Novas regras só se aplicam a partir de 1 de Janeiro de 2013. Até lá, é de esperar uma corrida para evitar os cortes na pensão

O Governo abriu oficialmente a corrida às reformas na função pública. Os pedidos que entrarem na Caixa Geral de Aposentações (CGA) até ao final do ano não sentirão os efeitos do aumento da idade legal da reforma para os 65 anos, nem das mudanças na fórmula de cálculo da pensão.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2013 prevê que a forma como é apurada a primeira parcela da pensão dos funcionários admitidos antes de 1993 será alterada. Os salários recebidos até 2005 deixam de ser revalorizados com base na inflação e passam a ser actualizados tendo como referência os aumentos salariais dados à função pública nos últimos anos. O resultado é uma redução do salário que serve de referência ao cálculo da primeira parcela da pensão e que em média poderá rondar os seis pontos percentuais. Desta forma, justifica o Governo, "corrige-se a distorção que possibilitava que se considerasse na formação da pensão remunerações superiores àquelas que estão a ser abonadas em exercício de funções".

Ao longo da última semana, circularam várias versões junto dos sindicatos, que apontavam que essa norma era para aplicar no momento em que a CGA dava luz verde ao pedido de reforma, mesmo que ele tenha sido feito em 2012. A intenção do Governo era travar uma corrida às reformas como aconteceu sempre que o Governo anunciou mudanças nos Estatuto da Aposentação.

O Governo recuou e na proposta ontem entregue à Assembleia da República decide que, afinal, as novas regras só se aplicam aos pedidos entrados "após a data da entrada em vigor da presente lei". Isto significa que todos os pedidos que cheguem à CGA até ao final do ano ainda beneficiarão das regras em vigor este ano.

O Governo reconhece que esta medida "vai potenciar um maior afluxo dos pedidos de reformas", mas só nas próximas semanas haverá dados que o confirmem. Além das mudanças no cálculo da pensão, o aumento da idade da reforma para os 65 anos já em 2013 (em vez de em 2015 como previa o regime de convergência em vigor) também motivará um aumento das aposentações.

A medida abrange, além da generalidade dos funcionários públicos, os que estão em regimes especiais. Assim, a idade legal da reforma dos militares e das polícias passará a ser de 60 anos e a passagem à reserva ocorrerá aos 55 anos (em vez dos actuais 53 e seis meses).

Uma eventual corrida às reformas daria um contributo importante do ponto de vista da redução de pessoal, permitindo ultrapassar a meta de 2% ao ano nos cortes nos recursos humanos. A redução do número de funcionários públicos, os cortes nos contratos a termo e no trabalho extraordinário terão impactos próximos dos 600 milhões de euros.

Segundo as contas do Governo, o grande contributo será dado pela redução do número de trabalhadores, que permitirá arrecadar 330 milhões de euros. A redução dos contratos a termo, o ajustamento do subsídio de deslocação, o corte para metade do pagamento do trabalho extraordinário dos funcionários que trabalham 36 horas semanais e a redução em 50% da subvenção paga aos trabalhadores em licença extraordinária implicam uma redução na ordem dos 250 milhões de euros.

Além disso, os funcionários que continuarem no activo manterão o corte salarial e a suspensão do subsídio de férias. O subsídio de Natal será pago em duodécimos e, em caso de doença, os trabalhadores do estado admitidos antes de 2005 deixam de receber os três primeiros dias de falta.