Os pontos essenciais do Orçamento do Estado para 2013

O OE foi entregue por Vítor Gaspar e Miguel Relvas
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O OE foi entregue por Vítor Gaspar e Miguel Relvas Foto: Nuno Ferreira Santos

O Governo entregou esta segunda-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.

No essencial, o documento é igual à versão saída do Conselho de Ministros de quarta-feira.

O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de Outubro. A votação final está agendada para 27 de Novembro no Parlamento.

Pontos essenciais da proposta do Governo:

- Taxa mais baixa do IRS é de 14,5%, maior é de 48%;

- Os escalões de IRS em 2013 vão oscilar entre 14,5%, para rendimentos até sete mil euros, e 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros;

- Sobretaxa de 4% em IRS a aplicar mensalmente;

- O Governo vai aplicar uma sobretaxa de 4% em sede de IRS, que será descontada mensalmente nos rendimentos dos contribuintes, mas cuja retenção na fonte total não pode ultrapassar 45% do rendimento de cada trabalhador ou pensionista;

- IRS vale 65% da receita total que o Governo espera para reduzir défice;

- O Governo espera que a receita com as mexidas no IRS renda 65 por cento da receita total prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2013, ou 2.810 milhões de euros;

- Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5%;

- O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%;

- Subsídio de Natal pago em duodécimos a funcionários públicos e pensionistas;

- Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de Natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente e mantendo-se o subsídio de férias suspenso;

- Gasóleo e gasolina mais caros com aumento de imposto petrolífero;

- O gasóleo e a gasolina vão ficar mais caros a partir de 1 de Janeiro de 2013, por via de um aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no ISP;

- Trabalho em dia feriado cai de 50 para 25%;

- O pagamento do trabalho em dia feriado no sector público vai passar de 50 para 25% em 2013 e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade;

- Contratados na função pública reduzidos para metade;

- O OE para 2013 obriga à redução para metade dos contratados a termo na função pública, até ao final do próximo ano;

- Empresas públicas obrigadas a cortar 50% em ajudas de custo;

- As empresas públicas do Sector Empresarial do Estado (SEE) devem poupar “no mínimo 50%” nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, assim como com comunicações não operacionais;

- Empresas do Estado cortam 3% dos trabalhadores, transportes com redução de 20%;

- O Governo vai cortar em 3% o número de trabalhadores do SEE, excluindo os hospitais EPE, e 20% nas empresas do sector dos transportes;

- Imposto sobre imóveis mantém cláusula de salvaguarda;

- A cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios;

- Privatizações da TAP e ANA;

- A proposta prevê que as privatizações da TAP e da ANA sejam finalizadas no começo de 2013;

- Corte das pensões começa em 3,5% mas chega a atingir 40%;

- Os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador do que no caso dos trabalhadores;

- Sector da comunicação social sofre corte de 45,26% em 2013;

- As indemnizações compensatórias para o sector da comunicação social, que inclui RTP e Lusa, vão sofrer um corte de 45,26%, para 65,2 milhões de euros;

- Corte de 250 milhões de euros em encargos brutos com PPP;

- O Governo quer cortar em pelo menos 250 milhões de euros em 2013 os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas (PPP), com a renegociação dos contratos, o que representa uma redução superior a 30 por cento face ao inicialmente contratado;

- Apertado controlo do consumo de medicamentos e exames dentro dos hospitais;

- O Governo quer reforçar o controlo do consumo de medicamentos e exames médicos dentro dos hospitais e aumentar a capacidade negocial para a compra partilhada e centralizada de fármacos;

- Regiões autónomas recebem menos quase 6 milhões de euros do que em 2012;

- As regiões autónomas dos Açores e da Madeira vão receber cerca de 560 milhões de euros, menos quase seis milhões do que receberam este ano. De acordo com o Orçamento, serão transferidos 318.348.936 euros para os Açores e 241.698.726 euros para a Madeira;

- Municípios recebem cerca de 2,3 mil milhões de euros;

- Os municípios vão receber cerca de 2,3 mil milhões de euros através dos fundos de Equilíbrio Financeiro e Social Municipal e de uma participação do Imposto sobre o Rendimento Singular;

- Privatização dos CTT em 2013

- O Governo vai avançar com o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal no próximo ano.

- Redução da TSU para empresas que contratem desempregados com mais de 45 anos

- O Governo propôs a redução da Taxa Social Única (TSU) aos empregadores que contratem desempregados com mais de 45 anos, que “representam actualmente cerca de 32% do total do desemprego e uma percentagem ainda maior no desemprego de longa duração”.

- Governo corta para metade deduções com crédito à habitação no IRS

- O Governo quer cortar para metade (296 euros) o montante de despesas com crédito à habitação que podem ser deduzidos no IRS. Actualmente, a lei determina que são “dedutíveis à colecta 15% dos encargos” com juros de dívidas contraídas para a habitação própria do contribuinte, mas limita a um máximo de 591 euros a despesa que pode ser deduzida em cada ano.

- Idade da reforma na função pública sobe a partir de Janeiro

- O Governo vai aumentar a idade legal da reforma dos funcionários públicos para os 65 anos já a partir de Janeiro, devendo cada trabalhador ter, pelo menos, 15 anos de descontos.

- Pacote PME 2013 para aumentar competitividade

- O Governo vai lançar no próximo ano o pacote Pequenas e Médias Empresas - PME 2013 - para incentivar a competitividade.