Nova lei em vigor

Imigrantes condenados a mais de um ano não terão autorização de residência

Ninguém sabe quantos estrangeiros estão abrangidos pela nova lei
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Ninguém sabe quantos estrangeiros estão abrangidos pela nova lei Foto: Paulo Ricca

Nova lei para estrangeiros entra em vigor nesta segunda-feira. Os imigrantes residentes em Portugal que pretendam renovar as respectivas autorizações não o vão conseguir fazer, caso, nos últimos cinco anos, tenham sido condenados a uma pena de prisão superior a um ano. Casamentos de conveniência punidos de forma mais dura.

A nova lei que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros pretende apertar o crivo em relação aos imigrantes que, tendo sido alvo de condenações judiciais, continuam a residir em Portugal, apesar de, em tribunal, já lhes ter sido decretada a ordem de saída voluntária do país.

Ninguém sabe quantos estrangeiros estão abrangidos pela nova lei, pois a aplicação da mesma obedece não apenas aos critérios penais, mas também, por exemplo, às relações familiares e laborais. O que se estima é que uma percentagem significativa dos estrangeiros detidos em Portugal fique de imediato impedida de permanecer no país após o cumprimento das penas efectivas (desde que superiores a um ano). A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais diz que, num universo de mais de 13 mil reclusos, cerca de 20% são estrangeiros.

“Cartão Azul UE”

Com a emissão do denominado "Cartão Azul UE", o Estado pretende ainda facilitar a chegada ao país de imigrantes qualificados laboralmente. O documento, que não será atribuído a quem possua cadastro criminal, permite ao portador e à respectiva família ter uma autorização de residência superior a três anos. É ainda feita uma clarificação da figura do “imigrante empreendedor”, facilitando os projectos de investimento em Portugal.

Ao mesmo tempo que são modificadas as regras para atribuição de autorização de residência, são também agravadas as medidas penais para quem empregue mão-de-obra ilegal ou para quem promova casamentos com estrangeiros (os chamados casamentos de conveniência) com o único intuito de lhes permitir a permanência no país.

A nova lei prevê penas de prisão até seis anos para quem contrair casamento para obter autorização de residência ou nacionalidade portuguesa. Para as pessoas que, de modo sistemático, promovem este tipo de uniões, as penas de prisão podem chegar aos oito anos. Em Portugal, têm vindo a ser detectadas diversas redes que subsistem à conta dos casamentos de conveniência. As noivas são, quase sempre, prostitutas. Aceitam contrair matrimónio a troco de quantias que podem ir dos 2000 aos 5000 euros.

O novo regime jurídico, publicado em Setembro em Diário da República, foi aprovado na generalidade, com os votos do PSD e CDS, e na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. No debate no Parlamento, a 12 de Abril, recebeu os votos contra do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e a abstenção do Partido Socialista.

Na altura, o ministro da Administração Interna justificou que com as alterações o Governo quer cumprir as obrigações internacionais, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos imigrantes.

Miguel Macedo acrescentou que o objectivo é transpor para o direito interno cinco directivas europeias e para tornar a lei “mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar os direitos” dos imigrantes. “São propostas que se norteiam por dois princípios chave: por um lado, uma preocupação natural com a ordem pública e a segurança nacional, por outro, a agilização de procedimentos, a afirmação de direitos e o reforço de outros já existentes”, disse o ministro aos deputados.

Críticas da oposição

Argumentos mal acolhidos pelo Bloco de Esquerda, que criticou a proposta do Governo, considerando “gravosa” a directiva do “retorno”, que facilita a expulsão de imigrantes. Já o PCP considerou um “retrocesso” a proposta do Governo, tendo o deputado António Filipe classificado “de vergonha” a directiva do “retorno” – à semelhança também do PS. O deputado comunista criticou também que a Lei de Estrangeiros tenha sido apresentada no parlamento pelo ministro da Administração Interna, sublinhando que o problema da imigração “não é de segurança pública, mas sim de integração”.

Segundo Miguel Macedo, vivem em Portugal cerca de 431 mil estrangeiros e em 2011 foram regularizados 6901 imigrantes e expulsos 659.